A Prefeitura de Bragança Paulista regulamentou a emissão digital dos carnês do IPTU e da taxa de coleta de lixo. O Decreto nº 4.785, publicado no fim de agosto, permite que os boletos sejam acessados também pela internet, sem depender da entrega impressa.
A guia pode ser emitida exclusivamente no site oficial:
📌 Portal do Cidadão – 2ª via do IPTU
O carnê digital inclui tanto o valor do IPTU quanto o da taxa de lixo. Nenhum outro site está autorizado a gerar os boletos, o que evita fraudes e garante mais segurança no processo.
A versão impressa continua disponível para quem não tem acesso à internet. A Secretaria de Finanças vai informar os locais e datas para retirada. Para isso, será necessário apresentar documento de identidade ou o carnê do ano anterior.
Decisão judicial mantém reajuste
A regulamentação ocorre dias após o Tribunal de Justiça de São Paulo suspender os efeitos da lei que tentava revogar o reajuste do IPTU aprovado em 2024. A liminar atendeu a um pedido do partido União Brasil e manteve os valores atualizados com base na nova Planta Genérica de Valores (PGV).
Com a decisão, continuam válidos os boletos emitidos no início de 2025. A PGV não era atualizada havia 27 anos. Após a mudança, 42% dos imóveis tiveram aumento, 51% tiveram redução e 7% mantiveram o mesmo valor.
A Justiça apontou ausência de estudo de impacto orçamentário e risco à manutenção de serviços públicos caso o reajuste fosse derrubado. A Prefeitura já havia vetado a revogação, mas o veto foi rejeitado pela Câmara.
Em caso de dúvidas sobre os valores ou o acesso ao carnê digital, o atendimento está disponível nos canais oficiais e no posto do Agiliza, no Paço Municipal.
