Aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e idosos de baixa renda têm até o dia 31 de agosto de 2025 para solicitar a isenção do IPTU 2026 em Bragança Paulista. O benefício segue critérios definidos pela Lei Complementar nº 992/2024 e vale apenas para imóveis residenciais, unifamiliares e de propriedade do solicitante.
Quem pode solicitar:
- Aposentados e pensionistas com renda de até três salários-mínimos;
- Idosos que recebem um salário-mínimo, conforme o Estatuto do Idoso;
- Pessoas com deficiência, desde que a renda de todos os moradores do imóvel não ultrapasse três salários-mínimos.
Em casos de deficiência, é obrigatório apresentar laudo médico emitido por equipe do SUS, com CID, descrição da condição e validade.
Como fazer o pedido:
- Online, pelo portal Cidadão Bragantino:
- Presencialmente:
No setor Agiliza, localizado no Paço Municipal (Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
⏰ Atenção ao prazo:
Após 31 de agosto, não serão aceitos novos pedidos para isenção referente ao exercício de 2026. A data-limite está prevista no Artigo 19 da própria lei complementar.
🧩 Entenda o contexto do IPTU 2026
A isenção se refere ao IPTU calculado com base na nova Planta Genérica de Valores (PGV), atualizada no fim de 2024, após 27 anos sem revisão. A mudança causou variações no imposto: 42% dos imóveis tiveram aumento, 51% redução e 7% permaneceram com o mesmo valor.
Em 2025, a Câmara Municipal aprovou uma lei para revogar esse reajuste, mas a norma foi suspensa por decisão judicial, após ação movida pelo partido União Brasil. Com isso, os valores reajustados permanecem válidos.
Segundo a Prefeitura, a atualização era necessária para corrigir distorções e garantir equilíbrio fiscal. Já parlamentares contrários alegaram aumentos abusivos, em alguns casos chegando a 1.000%.
Diante desse cenário, a isenção se torna uma forma importante de aliviar o impacto do imposto sobre os contribuintes mais vulneráveis.
📞 Mais informações:
Dúvidas podem ser esclarecidas com a Divisão de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, ou diretamente no setor Agiliza.
