A Prefeitura de Bragança Paulista iniciou a notificação de estabelecimentos comerciais e imóveis sobre a necessidade de regularizar painéis de publicidade e propaganda até 1º de dezembro de 2025. A medida atende ao Edital 25/03 – IO 2080A e está prevista na Lei Municipal nº 2.725/1993 e no Decreto nº 977/2010, que exigem autorização prévia do município para qualquer anúncio visível a partir das vias públicas.
A notificação abrange proprietários e comerciantes que possuam painéis, placas ou faixas em áreas como muros, fachadas e terrenos localizados em 12 bairros da cidade, entre eles: Residencial dos Lagos, Jardim Primavera, Penha e Vila Malva.
Quem não regularizar até o prazo está sujeito à multa de 300 UVAMs (cerca de R$ 1.406,64), valor que pode dobrar em caso de reincidência. Para obter a licença, é necessário apresentar memorial descritivo do anúncio e, em alguns casos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), especialmente quando houver risco à segurança ou impacto ambiental.
Imóveis que já tenham licença válida e dentro das normas podem desconsiderar a notificação.
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação ou com o Departamento de Fiscalização de Posturas (DIPP), pelos telefones (11) 4033-1356 / 4032-7758 / 4032-3816 ou (11) 4034-7073 / 7074. Também é possível entrar em contato pelo e-mail smgdei@braganca.sp.gov.br.
