A Comissão de Finanças da Câmara de Bragança Paulista votou contra o veto do prefeito ao projeto de lei que revoga parte da regra atual do IPTU — imposto pago por quem tem imóvel na cidade.
O veto 1/2025, dado pelo Executivo, derrubava totalmente o projeto de lei complementar 8/2025. A proposta quer mudar a forma como a base de cálculo do IPTU é feita, o que, na prática, poderia aliviar o valor pago por parte da população.
Durante a votação, a relatora Fabiana Alessandri afirmou que o argumento do prefeito — de que a mudança prejudicaria o orçamento da cidade e causaria perda de arrecadação — não se sustenta. Segundo ela, se realmente fosse o caso, o valor “perdido” deveria ter sido previsto no orçamento. “É dever do Executivo organizar o orçamento de acordo com as mudanças na lei”, disse.
Votaram contra o veto os vereadores Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento e Miguel Lopes. Foram a favor do veto Bruno Leme e Ismael Brasilino.
Bruno Leme justificou seu voto dizendo que, em sua avaliação, a proposta fere o interesse público. Segundo ele, 79% dos moradores já tiveram redução ou um reajuste menor no IPTU, e o projeto poderia prejudicar esse equilíbrio.
Além disso, a Comissão também rejeitou um projeto (PL 33/2025) que obrigaria a Prefeitura a divulgar listas de espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública. A proposta era dos vereadores Gabriel Curió e Bruno Sucesso. Votaram contra o parecer de rejeição Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento e Miguel Lopes. A favor do parecer (ou seja, contra o projeto), votaram Ismael Brasilino e Bruno Leme.
Outro ponto da reunião foi a designação de novo relator para o projeto que cria uma “tarifa social de baixa renda”, que isenta da taxa de iluminação quem está inscrito no CadÚnico. Ismael Brasilino ficou com a relatoria após Bruno Leme abrir mão do cargo, por já ter aprovado proposta semelhante e evitar conflito de interesses.
A Comissão ainda aguarda a presença dos secretários de Obras e Planejamento, que não compareceram à sessão, mas foram convidados novamente. Se necessário, uma sessão extraordinária será marcada.
A próxima reunião será no dia 23 de julho, às 16h, com transmissão online e entrada aberta ao público.
