A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na noite desta segunda-feira (16), a 12ª Audiência Pública de 2025, com foco nos projetos substitutivos ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A nova audiência foi convocada após a Prefeitura encaminhar textos revisados, com ajustes técnicos e inclusão de emendas parlamentares impositivas.
Os projetos já haviam sido debatidos anteriormente em duas audiências no início do mês, mas precisaram de nova análise pública devido às mudanças promovidas pelo Executivo.
Conforme o Regimento Interno da Câmara (art. 171 e 172), o substitutivo é uma nova versão do projeto original, apresentada pelo mesmo autor – neste caso, o Poder Executivo – para corrigir ou atualizar o conteúdo da proposta.
Receita prevista de R$ 5,27 bilhões no PPA
O substitutivo ao Projeto de Lei 26/2025, que trata do PPA, estima uma receita líquida total de R$ 5.272.221.337,00 para o período de quatro anos. A distribuição anual é a seguinte:
- 2026: R$ 1.293.200.000,00
- 2027: R$ 1.330.595.240,00
- 2028: R$ 1.303.711.933,00
- 2029: R$ 1.344.714.164,00
Segundo o secretário municipal de Finanças, José Aparecido Vidotti, a diferença em relação ao texto original é de apenas R$ 146,00, motivada por ajustes de fórmulas e arredondamentos em planilhas orçamentárias.
LDO de 2026 inclui emendas impositivas
Já o substitutivo ao Projeto de Lei 27/2025, referente à LDO de 2026, também passou por ajustes e agora inclui a previsão de emendas impositivas dos vereadores. O valor estimado do orçamento segue compatível com o PPA: R$ 1.293.200.000,00.
As emendas individuais foram regulamentadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/2024 e terão um limite de 0,45% da receita líquida municipal, sendo 50% obrigatoriamente destinados à saúde. Para 2026, cada parlamentar poderá alocar R$ 269.486,53.
Vidotti também detalhou os procedimentos que os vereadores devem seguir para apresentar as emendas, incluindo prazos alinhados com o Tribunal de Contas. “A Secretaria de Finanças analisará as emendas para garantir que estejam de acordo com os programas e ações do orçamento”, destacou.
Assista à audiência na íntegra
A 12ª Audiência Pública está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube:
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