A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou nesta sexta-feira (6/6), durante a 8ª e 9ª sessões extraordinárias, o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que altera o regime jurídico dos cargos comissionados da Prefeitura e do Legislativo. A proposta, de autoria do prefeito Edmir Chedid, agora segue para sanção do Executivo.
A proposta atende à determinação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2297492-37.2024.8.26.0000, ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão da Justiça deu ao Município o prazo de 120 dias, a partir do julgamento, para excluir o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na contratação de servidores comissionados.
O vereador Jota Malon, líder do prefeito na Câmara, explicou que os cargos em comissão precisam ser contratados sob um regime jurídico distinto. “Desde há muito a CLT é o regime dos comissionados, e o Tribunal de Justiça ajuizou uma questão. Agora, os cargos em comissão têm que ter um regime diferenciado. A medida evita a demissão dos funcionários tanto da Prefeitura quanto da Câmara Municipal. Com esse novo regime, eles continuam em suas funções”, afirmou.
A vereadora Soninha da Saúde defendeu o trabalho dos servidores comissionados e pediu respeito à categoria. Segundo ela, a Prefeitura conta com cerca de quatro mil servidores, dos quais aproximadamente 350 são comissionados — sendo 149 também servidores de carreira. “São trabalhadores que movem a máquina pública”, destacou.
O vereador Fábio Nascimento também ressaltou a relevância do trabalho dos comissionados. “O trabalho de todos é de suma importância”, disse.
Já o vereador Quique Brown declarou apoio à regularização, mas cobrou uma reestruturação mais ampla dos cargos comissionados. “Estamos aqui ajustando apenas uma questão judicial. A Justiça entende que a forma é equivocada. Cabe ao prefeito ajustar as nomeações, que são de livre escolha dele”, observou.
Após as manifestações, o PLC 13/2025 foi aprovado em primeiro e segundo turnos, ambos por unanimidade.
As sessões estão disponíveis no canal da Câmara no YouTube:
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