A Câmara Municipal de Bragança Paulista irá votar, nesta terça-feira (15), a partir das 14h, o Projeto de Lei (PL) 15/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Sebastião Garcia Amaral, o Tião do Fórum. A proposta será apreciada em primeiro turno e trata da atualização da legislação municipal sobre o uso de fogos de artifício com estampido.
O projeto tem como objetivo adequar a Lei Municipal nº 4.678/2019 à Lei Estadual nº 17.389/2021, atendendo a uma recomendação do Ministério Público. A legislação estadual determina a proibição do uso de qualquer artefato pirotécnico que produza efeito sonoro ruidoso, enquanto a norma vigente em Bragança Paulista ainda permite ruídos de até 65 decibéis.
Com a alteração proposta, o uso de fogos de artifício de estampido e outros artefatos com efeitos sonoros ruidosos passará a ser totalmente proibido no município. Em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito a uma multa no valor de 1.200 Uvams (Unidades de Valor Municipal).
A medida visa proteger pessoas sensíveis a sons intensos, como idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de garantir o bem-estar dos animais domésticos e silvestres. A iniciativa segue uma tendência já adotada em diversas cidades do país, que buscam formas mais sustentáveis e inclusivas de celebrar datas festivas.
Além da votação do projeto, a 11ª sessão ordinária da Câmara contará com dois convidados na Tribuna Livre. A convite do vereador Quique Brown, o arquiteto e urbanista Rodrigo Luco falará sobre os projetos de transformação urbana em Bragança Paulista. Já o tenente André Tonon, do Corpo de Bombeiros, participará a convite do vereador Juninho Boi, para apresentar as principais atividades e desafios enfrentados pela corporação no município.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou de forma remota, por meio da transmissão ao vivo no site oficial da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
