A Câmara Municipal de Bragança Paulista cancelou a 6ª Audiência Pública e as 4ª e 5ª sessões extraordinárias que ocorreriam na quinta-feira (10/4). Os encontros tinham como pauta a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 8/2025.
De autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown, o projeto propõe a revogação do Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, que havia adequado a legislação municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) à Reforma Tributária. A proposta também prevê o cancelamento do reajuste da Planta Genérica de Valores de Terrenos e Prédios.
O presidente da Câmara, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), acatou o recurso apresentado pelos vereadores Camila Marino da Saúde, Ismael Brasilino, Rafael de Oliveira, Soninha da Saúde e Sidiney Guedes. O grupo solicitou o cancelamento da audiência e das sessões alegando falhas no requerimento que propôs a realização dos eventos.
Segundo os parlamentares, o PLC 8/2025 teve o pedido de urgência na tramitação rejeitado. O Regimento Interno da Câmara veda que qualquer propositura receba mais de um pedido de urgência, independentemente do tipo. Além disso, o regimento estabelece que, sempre que uma comissão solicita informações ao prefeito, o prazo de tramitação do projeto nas comissões é interrompido. Atualmente, o PLC 8/2025 está com um pedido de informação protocolado na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
Outro ponto levantado pelos vereadores é que o requerimento que convocou as sessões extraordinárias se baseou no artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que permite a convocação de sessões extraordinárias apenas durante o recesso parlamentar — o que não é o caso no momento.
Diante dos argumentos apresentados, o presidente da Câmara decidiu acatar o recurso. Com isso, o PLC 8/2025 volta a tramitar na Comissão de Educação, aguardando a resposta da Prefeitura ao pedido de informação e a apresentação do relatório da vereadora Soninha da Saúde.
