A Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Obras e da Divisão de Projetos e Posturas (DIPP), está notificando os proprietários de lotes urbanos que estão em mau estado de conservação, seja com ou sem construção, e que apresentam problemas como mato alto ou a falta de calçadas e muretas. O objetivo é que os proprietários realizem a devida limpeza e manutenção desses terrenos no prazo de 30 dias.
A ação está amparada na Lei Municipal nº 1146/1971, que estabelece normas para a conservação de terrenos urbanos. De acordo com o artigo 345 da referida lei, constatado o mau estado de conservação de um imóvel, o proprietário será intimado a realizar os serviços necessários dentro do prazo estipulado. O artigo 357 também determina que os terrenos urbanos sejam mantidos limpos e livres de mato, entulho, detritos ou qualquer material prejudicial à vizinhança e à coletividade.
Caso a determinação não seja cumprida, os proprietários estarão sujeitos a penalidades, incluindo:
- Multa de 200 UVAMs pelo não cumprimento da limpeza;
- Custo da execução do serviço acrescido de 20%;
- Novas intimações e multas adicionais a cada 30 dias, caso o serviço não seja realizado.
A notificação abrange proprietários de lotes localizados nos seguintes bairros:
Água Comprida, Agudo, Agudo dos Frias, Agudo dos Menin, Altos da Fraternidade, Altos de Bragança, Altos de Santa Helena, Araras, Araras dos Lemes, Araras dos Mori, Araras dos Pereiras, Assentamento Tiro de Guerra, Atibainos, Bairro do Uberaba, Barreiro, Berbari Residencial Clube, Biriça, Birica do Campinho, Birica do Campo Novo, Biriça do Valado, Boa Vista, Boa Vista dos Silva, Bocaina, Bom Retiro, Bom Retiro (Penha), Bom Retiro (Taboão), Bom Retiro Dell Orti, Bom Retiro dos Bacci, Bom Retiro dos Mourão, Bosques da Pedra, Bragança Paulista – L.U., Caete, Campo Novo, Centro, Centro Industrial Rafael Diniz, Chácaras Alvorada, Chácaras de São Conrado, Chácaras Fernão Dias, Chácaras Luzia Vicente, Chácaras São Felipe, Chácaras Tulipa, Cruzeiro, Curitibanos, Darcilândia, Dist. Ind. São João Del Rey, Distrito Indust. Santa Bárbara, Distrito Industrial IV, Distrito Industrial IV-B, Distrito Industrial Penha, Divisa com Atibaia, Dos Atibainos, Estiva do Agudo, Euroville II, Faz. Sta Petronilla/Portal Horizonte, Faz. Sta Helena/Portal de Bragança, Fazenda Portal das Estâncias, Fazenda Santa Helena/Village, Fazenda Santa Rosa, Green Park, Guaripocaba, Guaripocaba dos Souza, Guatura, Horizonte Verde, Itapechingua, Jardim América, Jardim Anchieta, Jardim Aracati, Jardim Araguari, Jardim Bandeirantes, Jardim Bela Vista, Jardim Caledônia, Jardim Califórnia, Jardim Campo Verde, Jardim Carlota, Jardim Cedro, Jardim Comendador Cardoso, Jardim da Água Clara, Jardim da Fraternidade, Jardim das Anhumás, Jardim das Laranjeiras, Jardim das Palmeiras, Jardim do Cedro, Jardim do Lago, Jardim do Morumbi, Jardim do Sul, Jardim Dr. Júlio de Mesquita Filho, Jardim Estância Bragança, Jardim Estância Santana, Jardim Europa, Jardim Flamboyan, Jardim Lago do Moinho, Jardim Maria Augusta, Jardim Nova América, Jardim Nova Bragança, Jardim Novo Mundo, Jardim Ouro Preto, Jardim Panorama I, Jardim Panorama II-A, Jardim Paraíso, Jardim Parati, Jardim Paturi, Jardim Paulista, Jardim Primavera, Jardim Recanto Alegre, Jardim Recreio Bragantino, Jardim Santa Amélia, Jardim Santa Lúcia, Jardim Santa Paulina, Jardim Santa Rita de Cássia, Jardim Santo Agostinho, Jardim São Cristóvão, Jardim São José, Jardim São Miguel, Jardim Sevilha, Jardim Solar/Sete Barras I, Jardim Vista Alegre, Jardim Vista Bela, JD Panorama, Lagos de Santa Helena, Lavapés, Mãe dos Homens, Marina, Matadouro, Megacentro Empresarial, Menin, Morada Campos Verdes, Morro Grande Boa Vista, Morro Grande da Boa Vista, Núcleo Antônio do Rosário, Paineiras de Bragança, Parque Brasil, Parque Caete, Parque dos Estados, Parque Ecológico, Parque Imperador, Penha, Penha I, Penha II, Ponte Alta, Ponte do Jaguari, Popó, Portal Barragem Jacareí, Portal de São Marcelo, Portal do Jaguari, Porto Bragança, PQ Res Rosa do Sul, Quinta Barão/Reserva dos Ipês, Quinta da Baroneza, Quinta do Barão, Quintas de Bragança, Recanto Amapola, Recanto da Montanha, Recanto da São Vicente, Recanto do Bosque, Recanto dos Ipês, Recanto dos Ipês II, Recanto dos Ipês III, Recanto Elizabeth, Recanto Jaguari, Recanto Jaguari II, Recanto Maranata, Res Mirante de Bragança, Res. Aeródromo Vale Eldorado, Shopping Center Jaguari, Sítio do Português, Sítios de Recreio de Pinheiral de Santa Helena, Sítios de Recreio Julieta Cristina, Spazio Bela Vista, Summertime, Taboão, Tanque, Tanque do Moinho, Toró, Torozinho, Uberaba, Uberaba – Vila Romana, Uberaba Brag, Uberaba I, Vale das Águas, Vale Encantado, Vereda América, Vila América, Vila Aparecida, Vila Batista, Vila Bela Vista, Vila Bentinho, Vila Bernadete, Vila Bernard, Vila Bertrando, Vila Bianchi, Vila Boava, Vila Bocaina, Vila Celina, Vila Cláudia, Vila David, Vila Davis Lang, Vila Dominici, Vila Edna, Vila Esperança, Vila Flora, Vila Florinda, Vila Garcia, Vila Garibaldi, Vila Gatto, Vila Guerra, Vila Isaura, Vila Lisa, Vila Malva, Vila Marchelli, Vila Maria, Vila Maria José, Vila Marília, Vila Mariza, Vila Miguel, Vila Milany, Vila Mildred, Vila Molinari, Vila Molizani, Vila Motta, Vila Municipal, Vila Nene, Vila Nossa Senhora de Lourdes, Vila Olga, Vila Ortensi, Vila Paulista, Vila Prandini, Vila Primavera, Vila Ruth, Vila Santa Ana, Vila Santa Cristina, Vila Santa Filomena, Vila Santa Isabel, Vila Santa Libânia, Vila São Benedito, Vila São Bento, Vila São Caetano, Vila São Francisco, Vila São Lourenço, Vila São Luiz, Vila São Paulo, Vila Savaio, Vila Sônia, Vila Toto Barbosa, Villa Verde Bragança, Villagio Sant’Angelo, Villa Real de Bragança, Villa Real de Bragança IV.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Obras pelo telefone ou e-mail disponibilizados no site da Prefeitura (https://www.braganca.sp.gov.br/secretarias/obras).
