Os microempreendedores individuais (MEIs) de Bragança Paulista já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. O prazo já iniciou e tem até o dia 31 de maio de 2023 para ser efetuado.
Segundo o calendário oficial, até a data acima, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. O limite anual de faturamento do MEI é de até 81 (oitenta e um) mil reais. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano.
Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.
Todos que têm MEI formalizado podem levar até o posto do Sebrae Aqui alguns documentos, como CPF, CNPJ e o total faturado em 2022, para que seja feita a declaração anual. Toda a orientação é gratuita.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, no posto do Sebrae Aqui (piso superior do Mercado Municipal – Rua Cel. Teófilo Leme, 1240 – Centro). O MEI pode ainda fazer a declaração de maneira on-line, pelo link.
Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal. Essa declaração tem que ser feita independente de o MEI permanecer com o CNPJ ou dar baixa. Inclusive para a baixa, deve-se enviar também a declaração de Situação Especial “Extinção”.
Após o período para envio da declaração é gerada multa automaticamente pelo sistema até o dia do vencimento, por isso a recomendação é efetuar seu pagamento para o MEI não ficar com pendências. O MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar a(s) multa(s) geradas pela entrega da declaração fora do prazo. Geralmente essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao Governo Federal, contratando um financiamento etc.
