A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista vai realizar na terça-feira (9/8) duas sessões extraordinárias para discutir e votar, em 1º e 2º turno, o projeto de lei complementar 21/2022, de autoria do prefeito Municipal de Bragança Paulista, Amauri Sodré da Silva, que autoriza o aporte mensal de recursos, quando necessário, para cobrir o déficit tarifário da empresa de transporte público de passageiros da cidade, ou seja, quando o valor da passagem cobrada dos usuários for menor do que os custos reais da prestação de serviço, a Prefeitura cobrirá o déficit. A 9ª e 10ª Sessão Extraordinária acontecerão logo após a 28ª Sessão Ordinária, que começa às 14h.
Na justificativa do PLC 21/2022 enviada à Câmara Municipal, o Executivo Municipal diz: “É importante ressaltar que a tarifa de remuneração (…) foi calculada com os dados operacionais de passageiros transportados, de quilometragem percorrida e de frota total e operacional previstos no Edital de Concorrência Pública nº 005/2019 e com os preços e índices de consumo dos insumos, que permitiriam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante a prestação do serviço na vigência da concessão, desde que fossem cumpridas as regras de reajuste da tarifa de remuneração constantes em contrato. Porém o início da prestação do serviço se deu em plena pandemia Covid-19, o que impactou totalmente a operação, pois em função das medidas isolamento social e suspensão de diversas atividades econômicas, determinadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal, houve diminuição do número de passageiros transportados sem que a redução de oferta de frota acompanhasse a mesma proporção, o que causou e continua causando prejuízos mensais para a concessionária”.
A Prefeitura justifica ainda que a crise das empresas de transporte coletivo não é exclusividade de Bragança Paulista e que vem se repetindo em muitas cidades do país, com o poder público cobrindo os sucessivos déficits. Para atender as despesas de 2022, o PLC 21/2022 também autoriza o Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento vigente até o limite de R$ 6,18 milhões.
Na 28ª Sessão Ordinária, dois projetos serão votados. Em 1º turno único, o projeto de lei 38/2022, de autoria do vereador Fábio Nascimento, que institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, e, em turno único, o projeto de Decreto Legislativo 7/2022, de autoria do vereador Sidiney Guedes, que dispõe sobre concessão de título de cidadão bragantino a Cleber Centini Cassali.
Na Tribuna Livre da 28ª Sessão Ordinária está inscrito administrador Daudt Vitorio Junior, que irá falar sobre as ações da Ong Reparação, oportunidades de parcerias e solicitar maior facilidade de acesso aos departamentos da Prefeitura Municipal para aprovação dos pedidos. O vereador apresentante é Sidiney Guedes.
A 28ª Sessão Ordinária e as 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias poderão ser acompanhadas de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
