A Prefeitura de Bragança Paulista publicou na edição nº 1.183 da Imprensa Oficial do Município, de 8 de novembro, o Decreto nº 3.775, de 4 de novembro de 2021, que altera o Decreto nº 3.243, de 2 de abril de 2020, que “dispõe sobre a arrecadação do imóvel localizado na Av. Salvador Markowicz, nº 100, no Taboão, com base na Lei nº 4.634/2018 e no Decreto nº 2.633/2018 e dá outras providências”.
Considerando o estado de abandono do prédio localizado em perímetro urbano, o novo decreto altera o Art. 1º passando a ter na redação detalhes da inscrição municipal (nº 3.00.00.79.0041.0250.00.00) e de três matrículas no Cartório de Registro de Imóveis do município (matrículas nº 31.178, 31.179 e 32.049).
Foi ainda acrescentado parágrafo único ao Art. 1º do Decreto nº 3.243, com detalhes sobre as três matrículas, incluindo as metragens de cada terreno. A matrícula nº 31.178 é de terreno designado lote nº 2 com área de 1.083,97 metros quadrados. A matrícula nº 31.179 é de um terreno designado lote nº 3, com área de 1.242,00 metros quadrados e a matrícula nº 32.049, é de um terreno designado lote nº 4, com a área de 616,56 metros quadrados.
Nesta segunda-feira, 8/11, equipes da Guarda Civil Municipal e da Vigilância Sanitária estiveram no prédio retirando e orientando as pessoas que estavam no local para que saíssem.
Também foram identificados por equipes da Prefeitura os pontos que podem oferecer riscos com relação à estrutura do imóvel, retirada de mato e iniciada a limpeza interna do prédio. A partir de amanhã (9/11), serão fechadas as janelas e portas com alvenaria, evitando novas invasões.
HISTÓRICO
O Decreto nº 3.243, de 2 de abril de 2020 foi elaborado com base no parágrafo único do art. 2º e do art. 6º da Lei nº 4.634/2018 e conforme relatórios elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Finanças, constatando o abandono do imóvel localizado na Av. Salvador Markowicz, nº 100, Taboão.
Em 2018, o Prefeito Dr. Jesus Abi Chedid assinou o decreto sobre as diretrizes no município para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados. Pela legislação federal e também municipal, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município.
O imóvel onde funcionou o antigo hospital da Unimed estava há alguns anos abandonado, com inúmeras ocorrências que colocavam a segurança da população em risco. No final de 2017, houve um incêndio com uma vítima fatal. Há ainda ocorrências de tentativa de homicídio, tráfico de drogas, uso de drogas e bebidas alcoólicas e invasões. Com a arrecadação, o prédio poderá ser usado para instalação de equipamentos públicos, centros comunitários, ou outras destinações que atendam a população.
