Em sua manifestação na tribuna da Câmara, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano (2/2), o vereador Quique Brown falou sobre o projeto de lei para a regulamentação de protocolos. Na fala o vereador informou que após o prazo de 180 dias dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caso a Prefeitura não tenha regulamentação própria, valerá os prazos do Governo do Estado de São Paulo.
“O Executivo devia ter enviado projeto de lei à Casa sobre este assunto e não mandou. Convidamos o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos para tratar do tema na nossa primeira reunião mensal [Comissão de Assuntos Socioeconômicos] e ele não compareceu. Caso o município não aprove a própria Lei de Protocolos, terá que seguir os prazos do Estado e ela não tem condições de responder a demanda porque o número de funcionários é infinitamente menor”, afirmou Quique.
Para o vereador, a regulamentação é um importante mecanismo de transparência e controle social. “O serviço de protocolo é uma área propícia para a ocorrência de casos de corrupção em qualquer órgão público, pois sem prazos específicos é possível que um cidadão receba de forma privilegiada a liberação de documentos em prazo menor do que outros”, completou Quique.
Na tribuna o vereador também falou sobre as obras da Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes. “A obra da Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes está paralisada, pois o projeto para a construção da Perimetral Norte descumpria cinco determinações do Plano Diretor, já que o documento determina que a perimetral seja construída nas fazendas e não na estrada, também define que o lado direito da via não tenha movimentação de terra, e ainda veda o recapeamento asfáltico, que estava previsto no projeto que a Prefeitura deu início. Toda e qualquer intervenção no local requer estudo de impacto de vizinhança para que o Executivo tenha noção de quantas pessoas moram na área, se tem rio, se os moradores possuem posse da terra, se vai ser necessária a desapropriação, e o Plano Diretor ainda prevê a construção do Parque Linear Jaguari no local, que seria o primeiro passo”, seguiu Quique.
O vereador encerrou a manifestação sobre o assunto com questionamento sobre as ações que foram realizadas pela equipe de Resolo da Prefeitura, após a aprovação do Plano Diretor. “Todas as casas da região são chamadas de Nuris (Núcleo de Responsabilidade Social), portanto as moradias instaladas até a promulgação do Plano Diretor permaneceriam, mas nada além do que já existia poderia ser construído na região. Por isso questiono quantas vezes o Resolo esteve no local após a vigência do Plano Diretor para cadastrar as famílias que estavam estabelecidas no local e garantir que nada de novo seja construído?”, indagou Quique.
