Prefeitura atende reivindicações de integrantes de movimentos de moradia de Bragança Paulista

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Na manhã de segunda-feira (19), representantes de movimentos de moradia de Bragança Paulista se mobilizaram em frente à Prefeitura para cobrar do governo municipal a assinatura do alvará e demais documentos necessários para construção de 168 unidades junto ao Minha Casa Minha Vida Entidades. Segundo eles, a Associação Raios de Sol conquistou a habilitação para construção das unidades e investimento de mais de 20 milhões para o município, mas o projeto estava parado na Prefeitura e não havia sido liberado os documentos necessários para início das obras.

A administração municipal recebeu os representantes do movimento e informou que a área foi objeto de doação pela Prefeitura à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, em 2013, por meio da Lei Complementar nº763 e que haviam sido evidenciados erros no memorial descritivo, sendo necessária a alteração da lei, que ocorreu dia 8 de março de 2018, por meio da Lei Complementar nº842.

Conforme descrito na lei, trata-se de terreno com a área de 14.235,09m², localizado entre o Bragança E, os bairros Henedina Cortez e Águas Claras, na Avenida Alziro de Oliveira. Esclareceu também aos representantes que os documentos e projetos protocolados na Prefeitura precisavam ser atualizados com as mudanças necessárias, se tratando de área doada à CDHU, inclusive com documentos da Associação Grupo de Saúde Raios de Sol como parte no processo, e da Construtora Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda., empresa que será responsável pelos ajustes no projetos e execução das obras (escolhida pela entidade em assembleia de associados), pois o processo que constava protocolado na Prefeitura , por si só, não explicava toda a tramitação do empreendimento.

Sendo assim, os presentes chegaram num consenso e os interessados deverão protocolar todos os documentos solicitados pela Prefeitura com as devidas alterações no início da tarde de hoje (19/03), assim a Prefeitura se comprometeu a analisar toda a documentação nesta tarde, se tudo correto, aprovar o projeto e conceder o alvará para início das obras no mesmo dia. Se propôs a esclarecer todas as dúvidas dos interessados e falou do que seria necessário regularizar para que a concessão do alvará fosse possível.

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