A Prefeitura de Bragança Paulista reforça que o prazo para a impugnação dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Complementar de 2017 dos imóveis notificados por meio do estudo georreferenciado termina amanhã (30/11).
A Administração Municipal informa que os processos de impugnação estão sendo abertos normalmente, e que todas as contestações apresentadas serão protocoladas no prazo legal – até amanhã. Diante da grande demanda gerada e da procura dos serviços de impugnação na Central de Atendimento – Agiliza, e para garantir maior comodidade aos contribuintes, passou a ser agendado, exclusivamente, o atendimento técnico que até então era feito no ato da entrada do processo de impugnação.
Sendo assim, o interessado que procura o Agiliza sai com o requerimento de impugnação, o agendamento para o atendimento técnico e tem a tributação suspensa.
Para a contestação, continua sendo necessário apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não, caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.
Com essa medida, a Administração visa a redução das filas e da espera, o contribuinte realiza o seu atendimento técnico e verificação das medidas do imóvel em horário agendado e sem filas, ficando com o seu cadastro fiscal atualizado.
Cabe ressaltar que após o dia 30 de novembro também será possível contestar a tributação, por meio de um pedido de revisão de lançamento, a diferença é que essa revisão não tem efeito suspensivo, correndo os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.
A Central de Atendimento AGILIZA está focada no atendimento aos proprietários de imóveis que foram notificados. Situada no Paço Municipal, na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, realizando o atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
