Prefeitura fixa os preços públicos dos serviços prestados

0

A Prefeitura da Estância de Bragança Paulista fixou os preços públicos dos serviços prestados por meio do Decreto nº 2537/2017, publicado na última edição da Imprensa Oficial do Município.

Os serviços públicos envolvem taxas de protocolos, cópias de documentos, emissão de certidões, emissão de alvarás e habite-se, permissões de uso, uso de próprios municipais, serviços do Cemitério Municipal

Cabe ressaltar que não estão sujeitos ao pagamento de preço público os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, e os requerimentos formulados por servidores da municipalidade, desde que relacionados com sua vida funcional; alguns itens provenientes de entidades filantrópicas e assistenciais, que comprovem tal condição; e relativos à emissão de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Os preços públicos são reajustados anualmente, pela variação da Unidade de Valor Municipal – UVAM, considerando os critérios de atualização estabelecidos através da Lei Complementar Municipal nº. 654/2009. O valor vigente da UVAM é de R$ 3,17.

CLASSIFICAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

UVAM

1

 

SERVIÇOS DIVERSOS

1.1

Taxa de protocolo / Recepção de documentos

4,73

1.2

2ª Via de documentos – por página

4,73

1.3

Desarquivamento de processo

17,35

2

 

CÓPIAS DE DOCUMENTOS

2.1

Cópia autenticada

1,73

2.2

Cópia simples

0,25

2.3

Cópias autorizadas em meio digital (em mídia fornecida pelo requerente) por ARQUIVO

15,77

2.4

Fornecimento de relações cadastrais – POR FOLHA

1,26

2.5

Plotagem A0

4,73

2.6

Plotagem A1

3,15

2.7

Plotagem A2

2,52

2.8

Plotagem A3

1,89

2.9

Plotagem A4

1,26

2.10

Plotagem de fotos A0

9,46

2.11

Plotagem de fotos A1

4,73

2.12

Plotagem de fotos A2

3,15

2.13

Plotagem de fotos A3

2,52

2.14

Plotagem de fotos A4

1,26

3

 

CERTIDÕES

3.1

Certidão de Uso do Solo

31,54

3.2

Certidão de Uso do Solo com manifestação ambiental

94,62

3.3

Certidão de Diretrizes / Informações Básicas

110,39

 

3.4

Certidão de Visto Prévio / Conformidade

 

3.4.1

Até 100 lotes

157,70

 

3.4.2

De 101 à 500 lotes

315,41

 

3.4.3

A partir de 501 lotes

630,82

 

3.5

Certidão de Revalidação de Aprovação / Desmembramento / Unificação

15,77

 

3.6

Certidão de Localização

23,66

3.7

Certidão de nome de Rua

23,66

3.8

Certidão de Valor Venal

9,46

3.9

Certidão de Existência

15,77

3.10

Certidão de Cadastramento (Mobiliário / Imobiliário)

15,77

3.11

Certidão de Desmembramento / Unificação / Demolição

23,66

3.12

Certidão de Inteiro teor

63,08

3.13

Demais certidões – com vistoria

47,31

3.14

Demais certidões – sem vistoria

31,54

3.15

Certidão de Instituição de Condomínio

31,54

3.16

Certidão de Confirmação de Número

31,54

3.17

Certidão de Inexistência de Habite-se

31,54

4

 

ALVARÁS E HABITE-SE

4.1

Alvará de Licença para Construção

4.1.1

Residencial

4.1.1.1

a) – até 100 (cem) m²

33,12

4.1.1.2

b) – acima de 100 (cem) m²

64,66

4.1.2

Comercial

4.1.2.1

a) – até 100 (cem) m²

48,89

4.1.2.2

b) – acima de 100 (cem) m²

80,43

4.1.3

Industrial

4.1.3.1

a) – até 100 (cem) m²

64,66

4.1.3.2

b) – acima de 100 (cem) m²

96,20

4.2

Alvará de Licença para Reforma

4.2.1

Residencial

48,89

4.2.2

Comercial

64,66

4.2.3

Industrial

96,20

4.3

Alvará de Licença para demolição, incluindo tapume

80,43

4.4

Alvará ou Atestado de Vistoria

48,89

4.5

Alvará de desdobro/desmembramento – por m²

4.5.1

Até 500 m²

0,38

4.5.2

De 501 à 5.000m2

0,33

4.5.3

Acima de 5.001m2

0,32

4.6

Aprovação de Loteamento por m2

0,16

4.7

Alvará de Funcionamento

4.7.1

Comercial

34,69

4.7.2

Industrial

69,39

4.7.3

Prestação de Serviços

34,69

4.7.4

Outras Atividades

34,69

4.8

HABITE-SE

4.8.1

Habite-se residencial e Alvará Conservação:

4.8.1.1

a) – até 70 (setenta) m²

48,89

4.8.1.2

b) – acima de 70 (setenta) m2

0,43

4.8.2

Comercial

4.8.2.1

a) – até 70 (setenta) m²

48,89

4.8.2.2

b) – acima de 70 (setenta) m2

0,49

4.8.3

Taxa de Demolição – por metro quadrado

0,32

4.8.4

Rebaixamento ou levantamento de guias, por metro linear

48,89

4.8.5

Taxa de aprovação de planta por metro quadrado

0,38

4.8.6

Taxa de Numeração do Imóvel

6,31

4.8.7

Multa Lei Municipal 551/2007 por metro quadrado

7,89

 

4.9

DEMARCAÇÕES E NUMERAÇÃO

4.9.1

Demarcação de Lote – por m2

3,15

4.9.2

Demarcação de Prédio

6,31

4.9.3

Demarcação de alinhamento e nivelamento

102,51

 

4.10

PERMISSÃO DE USO

4.10.1

Mercado Municipal

350,10

4.10.2

Feiras Livres

630,82

4.10.3

Rodoviária

350,10

 

4.11

DEPÓSITO DE MERCADORIAS E OBJETOS APREENDIDOS

4.11.1

Por dia

18,92

4.11.2

Pelo Transporte – por viagem

66,24

5

 

ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO

5.1

Cartão de 1 hora

0,95

5.2

Cartão de 2 horas

1,58

5.3

Bloco com 10 folhas de 1 hora

9,46

5.4

Bloco com 10 folhas de 2 horas

15,77

6

 

CEMITÉRIO MUNICIPAL

6.1

Concessão de Caixa de Ossuário

315,41

6.2

Concessão temporária de uso – 03 anos sepultura em gavetas

157,70

6.2.1

Concessão temporária de uso – 03 anos sepulturas gerais

157,70

6.3

Fornecimento de 2ª Via de Título de Concessão

18,92

6.4

Aquisição de Caixas para remoção de ossos

31,54

6.5

Transferência de título de concessão de uso perpétuo

6.5.1

de 2,40 x 2,40

630,82

6.5.2

de 1,20 x 2,40

315,41

6.6

Regularização de título de concessão

94,62

6.7

Concessão de área de terreno

6.7.1

de 1,20 x 2,40

315,41

6.7.2

de 2,40 x 2,40

630,82

6.8

Velório Municipal – utilização de Câmara

157,70

6.9

Inumação

6.9.1

em carneiras

47,31

6.9.2

em túmulo subterrâneo

78,85

6.9.3

de infante em gaveta transversal

47,31

6.10

Exumação

6.10.1

antes do prazo de decomposição

157,70

6.10.2

após o prazo de decomposição

94,62

6.10.3

para construção/reforma de carneira acima do nível do solo

63,08

6.10.4

para construção/reforma de carneira subterrânea

94,62

7

 

UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

7.1

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer

 

7.1.1

Utilização do Ginásio de Esportes – “Dr. Lourenço Quilici”

 

7.1.1.1

Quadra coberta – diurno – do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – por hora

25,23

 

7.1.1.2

Quadra coberta – noturno – do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – por hora

41,00

 

7.1.1.3

Quadra descoberta – diurno – do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – por hora

12,62

 

7.1.1.4

Quadra descoberta – noturno – do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – por hora

18,92

 

7.1.1.5

Para eventos  e  festividades  (exceto  bailes)  –  por  evento – sem mobiliário

315,41

 

7.1.1.6

Quadra society  do  complexo  do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – por hora

37,85

 

7.1.1.7

Estádio Municipal “Cícero de Souza Marques”, Campo de Futebol Municipal  do  complexo  do Ginásio Esportes “Dr. Loureço Quilici” – Diurno

94,62

 

7.1.1.8

Estádio Municipal “Cícero de Souza Marques”, Campo de Futebol Municipal  do  complexo  do Ginásio Esportes “Dr. Loureço Quilici” – Noturno

157,70

 

7.1.1.9

Piscina do  complexo  do Ginasio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – por hora

7,89

 

7.1.1.10

Quadra de Bocha do  complexo  do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – Diurno

25,23

 

7.1.1.11

Quadra de Bocha do  complexo  do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici” – Noturno

41,00

 

7.1.1.12

Utilização do Salão “Ary Ramos” – por evento – sem mobiliário  do  complexo  do Ginásio Esp. “Dr. Loureço Quilici”

473,11

 

7.1.1.13

Pista de Atletismo do Estádio Municipal “Cícero de Souza Marques” – diurno por hora

94,62

 

7.1.1.14

Pista de Atletismo do Estádio Municipal “Cícero de Souza Marques” – noturno por hora

157,70

 

7.1.2

Utilização do Ginásio de Esportes – “Francisco Virgilli” – Vila Garcia

7.1.2.1

Ginásio de Esportes “Francisco Virgilli” – Vila Garcia – Quadra coberta – por hora

7,89

7.1.2.2

Ginásio de Esportes “Francisco Virgilli” – Vila Garcia – Quadra coberta – por dia

315,41

7.1.3

Ginásio de Esportes “Agostinho Ercolini” – Jardim Recreio – Quadra coberta – por hora

7,89

7.1.4

Ginásio de Esportes “Agostinho Ercolini” – Jardim Recreio – Quadra coberta – por dia

315,41

7.1.5

Ginásio de Esportes “Rubens Batazza” – Planejada II – Quadra coberta – por hora

7,89

7.1.6

Ginásio de Esportes “Rubens Batazza” – Planejada II – Quadra coberta – por dia

315,41

7.1.7

Piscina Municipal – Diurno

268,10

7.1.8

Piscina Municipal – Noturno

315,41

7.1.9

Quadra esportiva do Cilles do Lavapés – por hora

7,89

7.1.10

Cancha de Bocha do Cilles do Lavapés – por hora

7,89

7.1.11

Quadra de Malha do Cilles do Lavapés – por hora

7,89

7.2

Secretaria Municipal de Educação

7.2.1

NAPA – Núcleo de Assistência ao Professor e ao Aluno – Capacidade para 300 pessoas – por hora

31,54

7.2.2

NAPA – Núcleo de Assistência ao Professor e ao Aluno – Capacidade para 300 pessoas – por dia

756,98

7.2.3

Salas de Aula da UAB – Universidade Aberta de Bragança Paulista – Capacidade para 30 pessoas – por hora

18,92

7.2.4

Salas de Aula da UAB – Universidade Aberta de Bragança Paulista – Capacidade para 30 pessoas – por dia

454,19

7.2.5

Salas de Aula da UAB – Universidade Aberta de Bragança Paulista – Capacidade para 40 pessoas – por hora

25,23

7.2.6

Salas de Aula da UAB – Universidade Aberta de Bragança Paulista – Capacidade para 40 pessoas – por dia

605,58

7.2.7

Anfiteatro da UAB – Universidade Aberta de Bragança Paulista – Capacidade para 110 pessoas – por hora

31,54

7.2.8

Anfiteatro da UAB – Universidade Aberta de Bragança Paulista – Capacidade para 110 pessoas – por dia

756,98

7.2.9

Sala de Aula – Escolas Municipais – período diurno – por hora

15,77

7.2.10

Sala de Aula – Escolas Municipais – período diurno – das 8:00 às 17hs

157,70

7.2.11

Escolas Municipais – Por Sala de Aula período noturno – das 18:00 às 22:00 – por hora

31,54

7.2.12

Escolas Municipais – Por Sala de Aula período noturno – das 18:00 às 22:00 – todo período

315,41

7.2.13

Quadras cobertas de esportes das Escolas Municipais – período diurno – por hora

7,89

7.2.14

Quadras cobertas de esportes das Escolas Municipais – período noturno – por hora a partir das 18:00hs

15,77

7.2.15

Quadras descobertas de esportes das Escolas Municipais – período diurno – por hora

4,73

7.2.16

Quadras descobertas de esportes das Escolas Municipais – período noturno – por hora a partir das 18:00hs

7,89

7.3

Secretaria Municipal dos Agronegócios

7.3.1

Utilização de módulos do Centro de Abastecimento / m²/ dia – Ceasinha

1,58

7.3.2

Posto Zootécnico – Posto de Monta – por hora (exceto Festa do Peão e Expo agro).

31,54

7.3.3

Posto Zootécnico – Posto de Monta – por dia (exceto Festa do Peão e Expo agro).

756,98

7.4

Taxas de Registro do S.I.M.

         –

7.4.1

Fábrica de conserva de carnes / Entrepostos de carnes

315,41

7.4.2

Fábrica de laticínios / Entrepostos de laticínios

220,79

7.4.3

Fábrica de conservas de pescado / Entrepostos de pescado

220,79

7.4.4

Fábrica de conservas de ovos / Entrepostos de ovos

110,39

7.4.5

Taxa de Rotulagem

63,08

7.4.6

Alteração de razão social / Ampliação / Remodelação de estacionamento

94,62

7.4.7

Motoniveladora

47,31

7.5

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil

         –

7.5.1

CISEM – Complexo Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade – Capacidade para 130 pessoas por hora

31,54

7.5.2

CISEM – Complexo Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade – Capacidade para 130 pessoas por dia

756,98

7.6

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

7.6.1

Utilização de Espaços – Centro Cultural Geraldo Pereira – CCGP – Matadouro – Período de 1 (uma) hora

7.6.1.1

Sala um (Salão de Oficinas Culturais Lida Leda Montanari Leme)

15,77

7.6.1.2

Sala dois (Auditório Elines Lucia Marchesoni)

15,77

7.6.1.3

Sala três (Salão de Exposições Norberto de Moraes Alves)

15,77

7.6.1.4

Área externa anexa ao CCGP

15,77

7.6.2

Utilização de Equipamentos – Centro Cultural Geraldo Pereira – CCGP – Matadouro – Período de 1 (uma) hora e para utilização no próprio espaço do CCGP

7.6.2.1

Projetor multimídia e tela de projeção

63,08

7.6.2.2

Equipamento de som (caixas amplificadoras, mesa de som, microfones, pedestais e cabos)

157,70

7.6.2.3

Concha Acústica

946,22

7.7

Secretaria Municipal de Serviços

7.7.1

Palanque coberto / por dia

78,85

7.7.2

Palanque descoberto / por dia

47,31

7.7.3

Tenda – por dia

25,23

7.7.4

Barraca – por dia

78,85

7.7.5

Tablado – por dia

15,77

7.8

“Patrulha Agrícola”

7.8.1

Trator Agrícola de pneu/ por hora

18,92

7.8.2

Implemento / por dia

25,23

7.8.3

Máquina retroescavadeira/ por hora

31,54

8

 

MERCADO MUNICIPAL

8.1

Estacionamento – Automóveis (passeio e utilitários –  pequeno e médio porte – por hora

1,89

8.2

Estacionamento –  Ciclomotores –  por hora

0,63

8.3

Sanitários públicos – utilização

0,16

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