A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade e em turno único, o projeto de lei complementar 28/2026, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). A votação ocorreu durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (17/11).
De autoria do Executivo, a proposta reorganiza as carreiras da Guarda Civil Municipal e dos agentes de Autoridade de Trânsito, além de estabelecer regras para o funcionamento das atividades. O texto contempla a estrutura organizacional, as atribuições e competências dos servidores, direitos e deveres, critérios de desenvolvimento profissional e avaliação funcional, entre outros aspectos relacionados à carreira.
Durante a discussão, vereadores destacaram que a proposta inicial apresentava pontos de divergência. Segundo os parlamentares, as conversas entre representantes do Executivo, do Legislativo e da GCM possibilitaram ajustes no projeto e nas emendas, permitindo a aprovação consensual da matéria.
Outra proposta aprovada por unanimidade foi o projeto de lei complementar 32/2026, também encaminhado pelo Executivo. A matéria altera a lei complementar 259/2000, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura. Entre as mudanças estão a criação de novas tabelas salariais e a ampliação do número de vagas para engenheiros civis, arquitetos e médicos veterinários nos níveis júnior, pleno e sênior, além dos cargos de almoxarife, desenhista, zelador e topógrafo.
Os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno e por unanimidade, o projeto de lei 66/2026. A proposta prevê a criação do Programa Municipal Recomeçar, destinado à concessão de auxílio-moradia temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Já a votação do projeto de lei 60/2026 foi adiada por uma semana, após solicitação do autor da matéria, o presidente da Câmara, Sebastião Garcia Amaral, conhecido como Tião do Fórum. O projeto trata da criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Tribuna Livre
A 42ª Sessão Ordinária também contou com a participação de duas convidadas na Tribuna Livre, indicadas pelo vereador Bruno Leme. Os temas apresentados foram a realização de uma feira literária e questões relacionadas ao Dia da Consciência Negra.
A jornalista, escritora e editora Giovana Vaccaro utilizou o espaço para divulgar a Feira Literária Bragantina, programada para ocorrer entre 16 e 20 de dezembro, no Centro de Artesanato do Lago do Taboão. Idealizadora da iniciativa, ela explicou que a intenção é realizar o evento próximo ao Natal, buscando movimentar o comércio e incentivar a cultura local.
A segunda participação foi de Maria das Graças de Jesus Xavier, coordenadora da União Nacional por Moradia Popular (UNMP). Em referência ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, ela abordou a importância da data e da continuidade das ações por reparação histórica em relação à escravidão.
Durante sua fala, Maria das Graças relacionou a desigualdade social e o racismo à herança do período escravocrata. Também destacou as dificuldades enfrentadas pela população negra para acessar direitos fundamentais, como educação, saúde, saneamento básico, segurança e moradia digna.
A íntegra da 42ª Sessão Ordinária está disponível no canal da Câmara no YouTube:








