A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 30/2026, de autoria do Executivo, que estabelece critérios para a concessão de isenção da Taxa de Funcionamento às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvem atividades gratuitas e permanentes de interesse público no município. A aprovação ocorreu nas 9ª e 10ª sessões extraordinárias, realizadas na terça-feira (10/11).
A proposta contempla entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, proteção dos direitos da criança e do adolescente, atendimento à pessoa idosa, inclusão da pessoa com deficiência, proteção animal, meio ambiente, segurança alimentar, desenvolvimento comunitário e habitação de interesse social. Para ter acesso ao benefício, as organizações deverão cumprir requisitos como possuir personalidade jurídica constituída há pelo menos um ano, manter sede e desenvolver atividades em Bragança Paulista, estar com o cadastro municipal atualizado e possuir Alvará de Funcionamento vigente. Também será necessária a comprovação das atividades gratuitas, mediante manifestação da Secretaria Municipal competente.
Junto ao projeto, foram aprovadas uma emenda e uma subemenda que garantem a concessão do benefício para o exercício de 2026, inclusive às entidades que já tenham efetuado o pagamento da taxa. A isenção terá validade de três anos, condicionada à manutenção das atividades e ao cumprimento dos requisitos previstos na proposta.
O texto também estabelece restrições para a concessão do benefício. Entre as entidades que não poderão receber a isenção estão organizações voltadas exclusivamente ao atendimento de associados, entidades de classe, associações profissionais e empresariais, instituições que remunerem seus dirigentes ou distribuam resultados e determinadas instituições de ensino e saúde cuja atividade principal seja a prestação remunerada de serviços.
41ª Sessão Ordinária
Na sequência, durante a 41ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 71/2026, de autoria do vereador Rafael de Oliveira, que denomina como Francisco Edersio Faralhi a via pública localizada próxima à Estrada Agenor Luiz Gonçalves, no bairro Usina.
Durante a sessão, também foram autorizadas tramitações em regime de urgência para duas matérias.
O Projeto de Lei Complementar 32/2026 altera a reestruturação de empregos e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura. Já o substitutivo ao PLC 28 trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal, reorganiza as carreiras da Guarda Civil e dos agentes da autoridade de trânsito e disciplina o regime funcional.
Tribuna Livre
A sessão também contou com a participação de Katellin Cristina Dias de Lima na Tribuna Livre. Convidada pela vereadora Soninha da Saúde, ela apresentou o projeto Elas em Alta, voltado ao empreendedorismo feminino.
Durante sua participação, Katellin informou que o evento, inicialmente planejado para receber 50 mulheres, chegou a 120 empreendedoras. Segundo ela, o projeto passou a conectar mulheres de diferentes idades e realidades, com atividades e discussões sobre educação financeira, precificação, influência digital e estratégias para o desenvolvimento dos negócios.
Confira as sessões extraordinárias na íntegra: https://youtu.be/1QWpgRMW7q0
Confira a 41ª Sessão Ordinária: https://youtu.be/YB5Vt9KFKX4
