O prefeito de Bragança Paulista, Edmir Chedid, sancionou nesta quarta-feira (4) a Lei Municipal nº 5.184/2026, que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). A legislação foi publicada na edição nº 2.385 da Imprensa Oficial.
A medida tem origem no Projeto de Lei nº 59/2026, encaminhado à Câmara Municipal em 11 de agosto, e estabelece mecanismos de financiamento para programas e projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres. Entre as áreas contempladas estão prevenção à violência, qualificação profissional, educação, inclusão social e promoção da autonomia feminina.
Com a nova legislação, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, anteriormente vinculado ao Gabinete do Prefeito, passa a ter vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social (SEMADS). O órgão mantém sua composição com representantes do poder público e da sociedade civil.
Criado pela Lei Municipal nº 4.515, de 16 de fevereiro de 2016, o Conselho é responsável por deliberar, acompanhar e fiscalizar programas, projetos e serviços relacionados à garantia de direitos e à igualdade de oportunidades.
Fundo municipal poderá receber recursos públicos e privados
O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres poderá receber recursos do orçamento municipal, dos governos estadual e federal, além de valores provenientes de convênios, parcerias e doações, inclusive da iniciativa privada.
Os recursos deverão ser destinados exclusivamente a ações de promoção e defesa dos direitos das mulheres. Os critérios para aplicação serão estabelecidos pelo Conselho em conjunto com a SEMADS.
Durante a solenidade de sanção, a vice-prefeita Gislene Bueno, conhecida como Gi Borboleta e presidente da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, afirmou que o Fundo permitirá ampliar as possibilidades de financiamento das iniciativas.
Segundo ela, além dos recursos públicos, será possível buscar apoio da iniciativa privada para desenvolver projetos voltados à garantia de direitos.
O secretário municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Marcos Roberto dos Santos, também destacou a possibilidade de captação de recursos para novas ações e afirmou que a Secretaria estará à disposição para contribuir com os projetos.
Município informa acompanhamento de 172 mulheres
Durante o evento, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Nilva Sleiman Zeitoun, mencionou a existência de 26 equipamentos voltados à defesa e ao atendimento das mulheres no município. Ela classificou a criação do Fundo como uma conquista para o Conselho e para a população feminina.
A secretária municipal de Segurança e Defesa Civil, coronel Viviane Santana, destacou o trabalho da Guarda Civil Municipal (GCM), especialmente das Guardiãs Maria da Penha, que acompanham mulheres em situação de violência doméstica.
De acordo com as informações apresentadas durante a solenidade, atualmente 172 mulheres são monitoradas e acompanhadas pelo programa, com acesso ao dispositivo conhecido como botão do pânico.
Carreta SP Por Todas estará no município em dezembro
Durante a cerimônia, Gislene Bueno anunciou que Bragança Paulista receberá a Carreta SP Por Todas entre os dias 7 e 11 de dezembro, no Parque de Exposições Dr. Fernando Costa, conhecido como Posto de Monta.
As informações sobre os atendimentos e a programação serão divulgadas posteriormente, segundo o anúncio feito durante o evento.
A solenidade de sanção da lei reuniu autoridades municipais, vereadores, representantes de conselhos e entidades da sociedade civil.
