O prefeito de Bragança Paulista, Edmir Chedid, assinou nesta sexta-feira (9) um Projeto de Lei Complementar que estabelece novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários para os Guardas Civis Municipais e os Agentes de Autoridade de Trânsito. A proposta foi apresentada durante cerimônia na sede da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, com a participação de autoridades, vereadores e representantes das categorias.
O projeto estabelece critérios para promoções, progressões funcionais e remuneração, além de prever o reconhecimento do tempo de serviço e da experiência profissional na definição do posicionamento dos servidores nas respectivas carreiras.
Para a Guarda Civil Municipal, a proposta prevê um quadro permanente de 300 cargos, distribuídos em quatro classes funcionais, além das funções de inspetor e subinspetor. A estrutura busca estabelecer critérios para a evolução profissional dos integrantes da corporação.
A secretária municipal de Segurança e Defesa Civil, Viviane Cristina Santana, afirmou que a elaboração do projeto envolveu diferentes setores da administração e representantes dos servidores, com análises jurídicas e financeiras. Segundo ela, o plano pretende estabelecer perspectivas de crescimento profissional ao longo dos anos de serviço.
Para os Agentes de Autoridade de Trânsito, o texto cria regras específicas para a organização e a evolução funcional da categoria, que atualmente segue dispositivos da legislação da Guarda Municipal. A proposta prevê a ampliação do quadro de 50 para 60 empregos públicos, distribuídos em três classes.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Dorival Bertin, afirmou que a iniciativa busca estender aos agentes de trânsito uma melhoria salarial concedida à Guarda Municipal em 2023, que, segundo ele, não contemplou a categoria naquela ocasião.
A secretária municipal de Administração, Stefania Penteado Corradini, explicou que o enquadramento dos profissionais deverá considerar o tempo de serviço e as condições individuais para progressões e promoções. O projeto também prevê avaliações periódicas de desempenho, regras de transição e mecanismos de defesa e recurso.
Após a aprovação da proposta, a administração municipal terá 60 dias para realizar as análises e comunicar aos servidores o posicionamento na carreira, prazo que poderá ser prorrogado. Os profissionais terão dez dias para apresentar recurso caso discordem do resultado.
Durante a cerimônia, a vice-prefeita Gislene Bueno, conhecida como Gi Borboleta, destacou as atribuições dos profissionais na segurança pública municipal e na organização do trânsito. O prefeito Edmir Chedid, por sua vez, afirmou que pretende avançar na valorização de outras carreiras do serviço público municipal.
Segundo a Prefeitura, a proposta reúne em uma única legislação regras atualmente distribuídas em três leis, com o objetivo de organizar as carreiras e observar a capacidade financeira do município.
Após a assinatura, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação. As mudanças previstas só poderão ser aplicadas caso a proposta seja aprovada pelo Legislativo.
A cerimônia contou com secretários municipais, integrantes do governo, vereadores, representantes da Guarda Civil Municipal e representantes dos agentes de trânsito.
