A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na 36ª Sessão Ordinária do ano, realizada na terça-feira (6/10), o Projeto de Lei (PL) 54/2026, que atualiza o Estatuto de Proteção e Controle de Animais do município, estabelecido pela Lei 4.311/2012.
A proposta cria um sistema público, informatizado e permanente de identificação e cadastramento de cães e gatos. Segundo o Executivo, o Registro Geral de Animais (RGA) permitirá reunir e manter atualizadas informações sobre os animais e seus responsáveis.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a rastreabilidade e a eficiência das ações de fiscalização, resgate, controle populacional, prevenção ao abandono e combate aos maus-tratos.
O texto também estabelece regras para o credenciamento de profissionais e estabelecimentos responsáveis pela microchipagem e prevê campanhas gratuitas e itinerantes de cadastramento e microchipagem.
Uma emenda supressiva foi apresentada pelo líder do governo, vereador Jota Malon, para adequação da lei. O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em segundo turno e também por unanimidade, o PL 53/2026, que institui a Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad).
De autoria do Executivo, a proposta prevê atuação conjunta das secretarias municipais de Saúde, Ação e Desenvolvimento Social, Educação e Segurança e Defesa Civil, além de órgãos municipais, estaduais e federais e organizações da sociedade civil.
Entre as ações previstas estão iniciativas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, redução de danos, direito à saúde, proteção à vida e respeito à singularidade dos indivíduos. O texto estabelece ainda que o Comad terá 18 representantes do Poder Público e da sociedade civil e será responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar a execução da política.
O Plenário também analisou o Veto 1/2026 ao PL 34/2026, que institui diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal Reconstrutiva e Reabilitação Bucomaxilofacial – Programa Reconstruir, de autoria da vereadora Soninha da Saúde.
Durante a discussão, a vereadora solicitou esclarecimentos ao Departamento Jurídico da Câmara sobre a legalidade da proposta. Segundo o departamento, o projeto é constitucional e legal, entendimento ratificado pela Comissão de Justiça. O veto foi derrubado por unanimidade.
A sessão ainda teve um minuto de silêncio em homenagem ao ex-vereador Antônio Carlos Bacci, conhecido como “Tuzzi”, que morreu no último final de semana. Bacci exerceu mandato entre 1989 e 1992.
