A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista realizou, nesta terça-feira (22/9), a 34ª Sessão Ordinária de 2026 e aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 21/2026, de autoria do Executivo. A proposta altera o Anexo III da Lei Complementar nº 259, de 16 de março de 2000, para atualizar o Memorial Descritivo das funções de Auxiliar de Serviços Escolares, Servente e Pajem. Segundo a Prefeitura, a medida adequa as atribuições às necessidades atuais das unidades da Rede Municipal de Ensino e detalha as atividades desempenhadas pelos profissionais.
Para os Auxiliares de Serviços Escolares, o projeto sistematiza atividades de apoio à conservação dos ambientes escolares, preparação e distribuição da alimentação, acompanhamento dos estudantes durante as refeições, organização dos fluxos de entrada, saída e deslocamento nas unidades, além do auxílio aos professores e da supervisão dos alunos nos intervalos e em outros períodos fora da sala de aula. Para os Serventes, são atualizadas as atribuições relacionadas à limpeza, higienização e conservação das áreas internas e externas dos prédios públicos, utensílios e itens de uso coletivo. Já para os Pajens, o texto detalha atividades de cuidados diários com as crianças, incluindo higiene, alimentação, repouso, recreação e acompanhamento.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo à Câmara, as alterações não criam novas funções, mas aperfeiçoam o Memorial Descritivo, buscando dar maior precisão às responsabilidades dos servidores e adequar a previsão legal às necessidades práticas das unidades escolares.
Na sessão, os vereadores aprovaram também, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 22/2026, de autoria da Prefeitura, que transfere a Divisão de Projetos e Posturas para a subordinação da Secretaria Municipal de Planejamento. Também foi aprovado o Projeto de Lei 44/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que institui o Estatuto Municipal do Cuidador Familiar. As três propostas seguem para sanção do Executivo.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 59/2026, da Prefeitura, que reordena o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM).
Já o Projeto de Lei 53/2026, que institui a Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad), foi novamente adiado para discussão em primeiro turno.
Mobilidade urbana
Durante a Tribuna Livre, os secretários municipais de Obras, Marcus Ivônica, e de Mobilidade Urbana, Dorival Francisco Bertin, apresentaram projetos de mudanças viárias previstos pela Prefeitura.
Entre as medidas estão alterações no horário de funcionamento da faixa reversível, mudanças na sinalização, alargamento de vias, implantação de sistema binário e da Perimetral Sul. Segundo os secretários, a previsão é iniciar as obras em novembro e começar a operação das mudanças a partir de janeiro de 2027.
Ao responder aos vereadores sobre o cronograma, Marcus Ivônica afirmou que a previsão é concluir as intervenções até o fim de janeiro ou início de fevereiro.
Segundo Bertin, as mudanças são motivadas pelo crescimento da frota de veículos do município, que, de acordo com o secretário, já ultrapassa 185 mil veículos licenciados.
O secretário também informou que estão sendo instalados semáforos inteligentes na região central como parte das ações previstas para melhorar o fluxo e a segurança no trânsito.
Assista à 34ª Sessão Ordinária
A íntegra da sessão está disponível no canal da Câmara Municipal.
