Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram dois projetos que tratam de mudanças na rede municipal de ensino durante a 33ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (15/9). O projeto de lei 52/2026, de autoria do Executivo, atualiza a organização da Educação Básica Municipal, desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do prefeito Edmir Chedid.
O PL 52/2026 altera a Lei nº 4.447, de 20 de outubro de 2014, que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino. Entre as mudanças, o texto estabelece a organização da Educação Básica Municipal em dois ciclos: o Primeiro Ciclo da Infância, correspondente à Educação Infantil, e o Segundo Ciclo da Infância, correspondente ao Ensino Fundamental. O segundo ciclo será dividido em Módulo I, com o 1º e o 2º anos, e Módulo II, com o 3º, o 4º e o 5º anos. A proposta também atualiza a organização das turmas da Educação Infantil, de Berçário a Infantil V, considerando faixa etária e data de corte de 31 de março, e reorganiza a EJA em duas etapas: a primeira reunindo o 1º e o 2º anos e a segunda, o 3º, o 4º e o 5º anos.
Na sessão, os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o projeto de lei complementar 21/2026, de autoria do Executivo. O texto atualiza as responsabilidades relacionadas à execução de tarefas na rede municipal, incluindo a organização da oferta da merenda escolar, o auxílio a professores em passeios e excursões, a supervisão da disciplina no ambiente escolar, a limpeza e conservação dos espaços e o auxílio aos alunos da Educação Infantil nos cuidados com a higiene pessoal.
Em 2º turno, o Plenário aprovou por unanimidade duas propostas de autoria dos vereadores Bruno Leme e Coronel Américo. O PL 45/2026, de Bruno Leme, amplia a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ao estabelecer uma cota mínima de 8% nos programas habitacionais municipais, mediante comprovação da condição por laudo técnico emitido pela rede municipal de atendimento à mulher da Prefeitura.
Já o PL 48/2026, de autoria do vereador Coronel Américo, cria o Programa Municipal Final de Semana Encantado, destinado ao incentivo e à promoção de atividades culturais, artísticas, educativas e recreativas para crianças, adolescentes e famílias do município.
A Ordem do Dia prosseguiu com a votação, em 1º turno, do PL 44/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde. A proposta cria o Estatuto Municipal do Cuidador Familiar, destinado ao reconhecimento, proteção, orientação e apoio às pessoas que desempenham, de forma contínua e não remunerada, atividades de cuidado de familiares em situação de dependência. O texto foi aprovado por unanimidade.
Também de autoria da vereadora, o PL 63/2026 foi aprovado em turno único e por unanimidade. A proposta denomina Clerice Aparecida Miranda Costa a via pública perpendicular à Estrada Municipal João Buoso, conhecida popularmente como “Chácara Vô Adelino”, localizada no Boa Vista dos Silva.
Os vereadores concluíram as votações com a aprovação, em 1º turno, do projeto de lei complementar 22/2026, que dispõe sobre a transferência da Divisão de Projetos e Posturas para a subordinação da Secretaria Municipal de Planejamento.
O líder do Governo na Casa, vereador Jota Malon, solicitou o adiamento da votação do PL 53/2026. A proposta atualiza a Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad). O adiamento teve como objetivo permitir a inclusão, no texto, de diretrizes relacionadas ao Fundo Municipal de Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fumread).
Rejeição à instauração de processo
Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o recebimento de representação por quebra de decoro contra o vereador Bruno Sucesso. A discussão ocorreu após o recebimento, pela Câmara, de representação por eventual infração político-administrativa protocolada pelo cidadão Gusttavo Alan Silva de Paula.
A representação apresentou considerações sobre os critérios de distribuição das unidades habitacionais que compõem o Conjunto Habitacional F3, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
A 33ª Sessão Ordinária de 2026 pode ser assistida na íntegra no canal da Câmara Municipal de Bragança Paulista no YouTube.
