O governo federal deve solicitar nesta terça-feira (11) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalação da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
O pedido será feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo o governo, a instalação da comissão é uma das prioridades para garantir que a medida seja analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP retirou a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. A mudança passou a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente.
Inicialmente, a medida teria prazo de vigência de 60 dias. Em julho, porém, o presidente do Senado prorrogou a validade por mais 60 dias. Com isso, o Congresso tem até 22 de setembro para concluir a análise da MP.
Governo quer acelerar análise
José Guimarães afirmou que pretende pedir a Alcolumbre a instalação das comissões mistas responsáveis pela análise das medidas provisórias do governo, com prioridade para a MP que trata das compras internacionais.
O ministro também afirmou que o Executivo trabalha para evitar a aprovação de propostas que, na avaliação do governo, possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Outro tema citado por Guimarães é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que está entre as prioridades do Executivo. A proposta estabelece regras para renúncias de receita e foi apresentada no contexto das medidas relacionadas aos efeitos do aumento do preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio.
A assessoria de Davi Alcolumbre não havia informado, até a publicação desta matéria, se a comissão mista para analisar a MP 1.357/2026 será instalada.
O que acontece se a MP não for aprovada
Medidas provisórias têm força de lei a partir da publicação, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional para que seus efeitos sejam incorporados de forma permanente à legislação.
Caso a MP 1.357/2026 não seja aprovada dentro do prazo de vigência, a regra que zerou o Imposto de Importação perde validade. Nesse cenário, a cobrança prevista anteriormente para compras internacionais de até US$ 50 poderá voltar a ser aplicada, salvo se houver outra decisão legislativa ou judicial sobre o tema.
A Receita Federal atualmente lista a MP 1.357/2026 entre as normas que regulamentam as compras internacionais e o Programa Remessa Conforme.
Setor industrial é contra o fim da cobrança
A mudança também é contestada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em maio, a entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7973) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
A CNI argumenta que a retirada do imposto cria uma vantagem para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico em relação às empresas brasileiras. A entidade afirma que a MP viola princípios constitucionais relacionados à isonomia tributária, à livre concorrência e à proteção do mercado interno.
A entidade também questiona o uso de uma medida provisória para alterar a tributação, alegando que não estariam presentes os requisitos constitucionais de urgência e relevância.
Governo defende mudança
O governo federal afirma que a retirada da cobrança foi possível após medidas para ampliar o controle sobre as compras internacionais e combater o contrabando e a informalidade no setor.
A mudança atinge o Imposto de Importação federal. As compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual, conforme as regras aplicáveis a cada operação.
O debate sobre a MP envolve, portanto, dois pontos principais: de um lado, o governo e setores que defendem a redução da tributação sobre compras de pequeno valor; de outro, representantes da indústria e do varejo nacional que apontam risco de desequilíbrio concorrencial.
A decisão final sobre a manutenção ou não da alíquota zero dependerá da tramitação da medida no Congresso, enquanto o STF também analisa a contestação apresentada pela CNI.
