A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, durante a 21ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (23/6), o Projeto de Lei (PL) 1/2026, que torna obrigatória a divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde. A proposta foi aprovada em segundo turno e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei estabelece que as listas de espera deverão ser divulgadas por meio eletrônico, com acesso irrestrito no site oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, preservando a privacidade dos pacientes. A publicação deverá conter apenas as iniciais do nome e a data de nascimento. A norma determina que a Secretaria Municipal de Saúde seja responsável pela atualização das listas e pelo cumprimento rigoroso da ordem de inscrição, com exceções apenas em casos de urgência clínica devidamente atestada. Também deverão ser informados a data do pedido do procedimento, o tempo médio estimado para atendimento, a relação de pacientes em espera e dos já atendidos, além da classificação por tipo de atendimento. O texto prevê ainda que a ordem pode ser ajustada conforme critérios de gravidade e estabelece que a inscrição na lista não gera direito a indenização em caso de alterações justificadas na fila. A lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
O projeto é de autoria dos vereadores Mauro Moreira, Bruno Sucesso, Juninho Boi, Cláudio Coxinha, Miguel Lopes, Quique Brown, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió e Fabiana Alessandri. A aprovação foi unânime.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outras duas matérias, também em segundo turno e por unanimidade.
O PL 10/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, institui o Programa Recomeço, voltado à inclusão produtiva, qualificação profissional e atendimento integral a pessoas em situação de rua.
Já o PL 29/2026, de autoria do vereador Jota Malon, cria a chamada Lei Manuela, que proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante a presença de usuários e determina a instalação de dispositivos de segurança. O texto recebeu uma emenda para ajustes técnicos.
A 21ª Sessão Ordinária pode ser assistida na íntegra: YouTube
