A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, na próxima sexta-feira (29), a partir das 10h, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2026, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, da concessão de aumento real para categorias específicas, do reajuste do vale-alimentação e de outras medidas relacionadas ao funcionalismo público.
A proposta, enviada pela Prefeitura, tramita em regime de urgência e será analisada em 1º turno durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026. Caso seja aprovada, os vereadores voltam a se reunir às 10h15 para a realização da 3ª Sessão Extraordinária, destinada à votação da matéria em 2º turno.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a tramitação acelerada do projeto é “imprescindível para assegurar a imediata implementação das medidas de valorização dos servidores públicos municipais e garantir a regularidade da folha de pagamento”.
O projeto prevê reajuste salarial de 5% para todos os servidores públicos municipais, aplicado sobre os salários-base praticados em abril de 2026. Conforme o texto, o percentual corresponde à recomposição inflacionária acumulada nos últimos 12 meses, em atendimento ao artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual dos servidores públicos.
Além da revisão geral, o PLC estabelece aumento real para categorias específicas do funcionalismo municipal, principalmente cargos com menores vencimentos. Os percentuais variam entre 5% e 10%, conforme a referência salarial de cada função.
Entre os cargos contemplados com os maiores índices de aumento real estão auxiliar de desenvolvimento infantil júnior, conserveiro de estrada rural, servente, servidor braçal e técnico em radiologia júnior, todos com previsão de 10% de aumento real além da revisão anual.
O projeto também inclui reajuste do vale-alimentação, que passará para R$ 1.150 mensais. O texto ainda prevê créditos adicionais no benefício em períodos comemorativos: R$ 75 na Páscoa, R$ 75 no Dia do Servidor Público Municipal e R$ 150 no Natal.
Outra mudança prevista é a ampliação da licença-paternidade dos servidores municipais para 20 dias, incluindo casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A proposta também regulamenta a concessão de três faltas abonadas anuais, condicionadas à autorização da chefia responsável e sem prejuízo ao serviço público. O texto prevê ainda duas faltas justificadas para acompanhamento de crianças, adolescentes e idosos da família.
O PLC assegura ainda aos profissionais do magistério municipal o pagamento das atualizações do Piso Nacional do Magistério, independentemente da data-base da revisão geral anual, com efeitos retroativos em 2026.
Outro trecho do projeto trata do pagamento do adicional constitucional de um terço de férias ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos. Segundo o Executivo, a previsão atende orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e entendimento previsto na Constituição Federal.
A proposta também estabelece novas regras para cargos comissionados da administração municipal. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a atualização ocorre após decisão judicial que afastou a aplicação do regime da CLT para ocupantes desses cargos, adequando-os ao regime jurídico administrativo previsto em legislação municipal recente.
Segundo a Prefeitura, todas as medidas previstas no projeto foram elaboradas com base em estudos de impacto orçamentário-financeiro, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do município para os exercícios de 2026 e 2027.
As sessões extraordinárias poderão ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, em Bragança Paulista, ou por meio de transmissão ao vivo no site oficial da Câmara, no YouTube e no Facebook.
