A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em 1º turno, o projeto de lei 15/2026 que estabelece regras mais rígidas para casos de perturbação do sossego no município. A votação ocorreu durante a 13ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (28).
A proposta, de autoria do vereador Jota Malon, recebeu uma emenda substitutiva antes da aprovação unânime. A nova redação amplia o alcance da norma ao incluir imóveis destinados ao lazer, como casas de aluguel por temporada, chácaras e sítios, tanto na zona urbana quanto rural.
O texto também prevê mudanças nos procedimentos de fiscalização. De acordo com a emenda, agentes poderão anexar às autuações, quando possível, relatos de pessoas afetadas, além de vídeos, áudios e boletins de ocorrência.
Entre as penalidades previstas estão advertência por escrito e a exigência de interrupção imediata do som excessivo. Caso haja descumprimento, o responsável poderá responder por desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a seis meses, além de multa.
A reincidência ou o não cumprimento das determinações pode resultar em multa de 500 Unidades de Valor Municipal (UVAMs), equivalente a R$ 2.465,60. Em caso de nova infração, o valor será dobrado, ultrapassando R$ 4,9 mil.
Outros projetos também foram analisados na sessão. Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei complementar 10/2026, que trata de funções gratificadas no Legislativo. Já em segundo turno, três propostas foram aprovadas por unanimidade e seguem para sanção do Executivo, incluindo iniciativas nas áreas de saúde mental, valorização de servidores e incentivo ao ensino de Libras.
Outro destaque foi a aprovação, por maioria, do projeto de lei complementar 13/2026, que propõe alterações na estrutura administrativa da Prefeitura, com criação de cargos e reorganização de secretarias.
A sessão também contou com a aprovação de projetos de denominação de vias públicas, adiamento de votação de uma proposta na área da saúde e prorrogação dos trabalhos de uma Comissão Especial de Inquérito que apura a existência de aterro clandestino no município.
