O projeto de lei PL 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O estatuto, elaborado com participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, reúne 12 capítulos e 60 artigos. Ele define regras sobre tutela responsável, proíbe abandono, mutilação e outros maus-tratos, além de ampliar punições para quem violar os direitos dos animais.
O relator do projeto, senador Paulo Paim, citou como motivação um caso recente de violência contra um cão em Florianopolis que teve repercussão nacional e internacional. Ele defendeu uma resposta firme do Estado e destacou a importância de assegurar direitos essenciais à vida, integridade e bem-estar dos animais.
Entre os principais pontos do estatuto estão:
- Garantia de princípios, direitos e deveres para proteção, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos.
- Proibição de abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e testes com sofrimento.
- Proibição de confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de alimentação e água em áreas comuns.
- Introdução do conceito de “animais comunitários” — cães e gatos em situação de rua com vínculo com a comunidade.
- Criação do conceito de “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
- Adoção responsável, exigindo maiores de 18 anos, condições adequadas e ausência de antecedentes por maus-tratos.
- Prioridade ao interesse do animal, especialmente em casos de trauma ou abandono.
