A obrigatoriedade da vistoria veicular periódica voltou à pauta no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei nº 3507/2025, que propõe mudanças nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue em análise em caráter conclusivo.
A proposta determina que veículos com mais de cinco anos de fabricação passem a ser submetidos a inspeções periódicas obrigatórias. Além disso, a vistoria também seria exigida em outras situações, como na transferência de propriedade, na recuperação de veículos roubados e em casos de suspeita de clonagem.
De acordo com o projeto, circular sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação será considerado infração grave. A penalidade prevista inclui multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a regularização.
O texto altera diretamente o CTB e busca unificar regras que hoje estão distribuídas entre o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A inspeção passaria a avaliar, em um único procedimento, itens de segurança, emissão de poluentes e níveis de ruído.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em situações pontuais, como na compra e venda de veículos usados, mudanças de município ou em processos que envolvam adaptações no veículo. A realização das inspeções é vinculada aos Detrans, que credenciam empresas para executar o serviço.
O projeto estabelece que a periodicidade das vistorias será definida pelo Contran. Hoje, o CTB prevê isenção temporária para veículos novos: três anos para automóveis particulares de até sete passageiros e dois anos para veículos de outras categorias, desde que mantenham as características originais e não tenham se envolvido em acidentes de maior gravidade.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Mesmo tramitando em caráter conclusivo, o texto precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
