Comerciantes e proprietários de imóveis em Bragança Paulista têm até 1º de junho de 2026 para regularizar os painéis de publicidade instalados em estabelecimentos, terrenos, muros e outras áreas visíveis a partir das vias públicas.
A regularização é necessária para organizar a comunicação visual da cidade, garantir segurança, preservar a paisagem urbana e assegurar igualdade entre os estabelecimentos. Para isso, deve ser obtida a Licença de Painel de Publicidade e Propaganda, conforme a Lei Municipal nº 2.725/1993 e o Decreto nº 977/2010.
Quem não regularizar dentro do prazo está sujeito à multa de 300 UVAMs, equivalente a aproximadamente R$ 1.406,64, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Para obter a licença, é necessário apresentar memorial descritivo do anúncio e, em alguns casos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), especialmente quando houver risco à segurança ou impacto ambiental.
O prazo para regularização abrange os bairros Jardim América, Cidade Planejada I e II, Chácaras Luzia Vicente, Vila Virgínia, Jardim Europa, Santa Lúcia, Jardim Morumbi, Jardim São Cristóvão, Vila Santa Libânia, Jardim São José e Jardim Águas Claras.
Segundo a Prefeitura, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação para esclarecer dúvidas, obter informações e realizar os procedimentos necessários. Caso a publicidade já esteja regularizada, este aviso pode ser desconsiderado.
