A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na 41ª Sessão Semanal realizada nesta terça-feira (11), o parecer favorável ao projeto de lei complementar nº 24/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.999/1984).
A proposta, de autoria do Executivo, atualiza regras de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de ajustar a base de cálculo de taxas de fiscalização, autorização e publicidade. Segundo o governo, as mudanças buscam adequar a legislação municipal à reforma tributária nacional e modernizar a arrecadação para reduzir a dependência de repasses estaduais e federais.
📑 Principais mudanças do projeto
O texto inclui novas redações para os artigos 19, 20, 24, 31, 32 e 62 da Lei nº 1.999/1984. Entre os principais pontos:
- Art. 19 – define os critérios para caracterizar o estabelecimento prestador de serviços, considerando fatores como domicílio fiscal, inscrição em órgãos previdenciários, permanência no local, estrutura administrativa e manutenção de pessoal e equipamentos.
- Art. 20 – atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISSQN, com suas respectivas alíquotas, mantendo a cobrança sobre atividades como informática e serviços congêneres.
- Art. 24 – estabelece que materiais produzidos fora do local da prestação de serviço não serão incluídos na base de cálculo do ISSQN, pois ficam sujeitos ao ICMS. Também disciplina o recolhimento de imposto para profissionais optantes do Simples Nacional.
- Art. 31 – fixa novas alíquotas para profissionais autônomos, que passam a ser de:
- 400 UVAMs para nível superior;
- 200 UVAMs para nível médio;
- 100 UVAMs para outros níveis.
Além disso, o artigo torna obrigatória a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica para toda prestação realizada no município, salvo exceções previstas em lei.
- Art. 32 – reforça a retenção do ISS na fonte pelo proprietário de obra sobre pagamentos feitos a prestadores de serviços autônomos e empreiteiros, medida que busca garantir a arrecadação e a formalidade no setor.
- Art. 62 e seguintes – reorganizam as regras da Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos, definindo a base legal para o exercício do poder de polícia tributária municipal.
💬 Parecer e debate
O relator, vereador Jota Malon (líder do governo), destacou que a proposta “moderniza o Código Tributário e fortalece a autonomia financeira do município”. Ele afirmou que a atualização não representa aumento abusivo de taxas, citando como exemplo uma cobrança de aproximadamente R$ 7,40 por dia útil para atividades de nível superior.
Apesar do parecer favorável, Malon recomendou que o Executivo apresente emendas supressiva e modificativa para corrigir pontos técnicos e garantir a plena legalidade do texto. O Departamento Jurídico da Câmara avaliou que os ajustes são formais e podem, inclusive, ser feitos pela própria Comissão.
Um dos pontos de atenção foi a Taxa de Fiscalização e Licença de Publicidade, que, segundo o relator, poderia restabelecer dispositivos já revogados por legislação federal — o que configuraria inconstitucionalidade.
Durante a discussão, os vereadores Bruno Leme e Cláudio Coxinha questionaram o aumento da alíquota do ISSQN para o setor da construção civil, que passaria de 3% para 5%. Bruno Leme alertou que a medida pode desestimular o setor, embora tenha votado a favor do parecer.
🏗️ Outros projetos avaliados
Na mesma sessão, a Comissão também aprovou o parecer favorável de Bruno Leme ao projeto de lei complementar 25/2025, de autoria de Jota Malon, que propõe retirar a obrigatoriedade de que postos de combustíveis sejam instalados apenas em esquinas. A medida, segundo o relator, incentiva o desenvolvimento urbano e econômico, mas requer atualização do Código de Obras e revisão do Plano Diretor.
Outro parecer aprovado foi o de Cláudio Coxinha ao projeto 75/2025, que obriga funerárias públicas e privadas a utilizarem invólucros protetores biodegradáveis para evitar o extravasamento de necrochorume, garantindo proteção ambiental.
Também foi aprovada a moção 262/2025, da vereadora Camila Marino da Saúde, que solicita estudos para a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. O relator, Bruno Leme, afirmou que a proposta representa “um investimento em políticas de proteção e promoção da mulher”.
🗓️ Próximas deliberações
A Comissão adiou por uma semana a votação dos pareceres dos projetos de lei complementares 22/2025 e 23/2025, do projeto de lei 73/2025 e das moções 258, 260, 261 e 264.
A próxima reunião está marcada para 18 de novembro, às 13h, no auditório da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelo site e redes sociais da Casa.
📺 Assista à 41ª Sessão da Comissão de Justiça:
🔗 youtube.com/live/bl7gLa1T5ds
