A Prefeitura de Bragança Paulista assinou um Termo de Compromisso Ambiental com a Sociedade Residencial Quinta da Baroneza para reparar danos ambientais constatados em área pública do município. A ação envolve a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e a Secretaria Municipal de Obras (SMO).
O caso teve início em 7 de maio de 2024, quando foi lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 347/2024, apontando supressão de vegetação nativa, movimentação irregular de terra e descarte de resíduos da construção civil na região da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira. Os recursos administrativos apresentados pela autuada foram indeferidos, incluindo pedido em segunda instância ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Com o encerramento da fase recursal, o termo estabelece ações concretas de compensação e recuperação ambiental:
- Pagamento de multa de R$ 945 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
- Apresentação e execução de projeto de revegetação da área degradada;
- Construção da barragem do Lago do Orfeu, com investimento estimado em R$ 10 milhões, sob fiscalização da Prefeitura.
Na quarta reunião ordinária do COMDEMA, realizada em 7 de novembro de 2025, o termo foi homologado, mantendo as obrigações e diretrizes do projeto de florestamento apresentado pela compromissária.
O termo tem caráter reparatório, compensatório e educativo, garantindo que o dano ambiental seja revertido em benefícios diretos à coletividade e reforçando a responsabilidade ambiental e o cumprimento da legislação.
