A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na terça-feira (21/10), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 14/2025, que altera a Lei Complementar nº 803/2015 — norma que regulamenta o alvará de funcionamento no município. A proposta, de autoria da Comissão de Justiça da Câmara, com coautoria do vereador Ismael Brasilino, tem como principal mudança a fixação do horário máximo de funcionamento para comércios de bebidas alcoólicas em áreas residenciais.
Com a nova regra, adegas, bares, conveniências e estabelecimentos similares localizados em zonas residenciais só poderão funcionar até as 23h59, todos os dias da semana, inclusive feriados.
O projeto foi aprovado em segunda votação e segue agora para sanção do prefeito Edmir Chedid.
🛑 O que muda com a nova lei
A principal alteração trazida pelo projeto é a definição de um limite de horário de funcionamento para estabelecimentos voltados à venda de bebidas alcoólicas em áreas residenciais — o que não era regulamentado de forma clara pela legislação anterior.
Já as demais disposições incluídas no texto aprovado — como a exigência de que o horário conste no alvará, a fiscalização, a responsabilidade do proprietário em casos de perturbação do sossego público e a previsão de sanções — não são novidades. Essas regras já constavam na própria Lei Complementar nº 803/2015 e em outras normas municipais.
A nova lei reforça essas obrigações, que permanecem vigentes. Entre os comportamentos passíveis de sanção estão:
- Aglomerações com som alto, escapamentos de motocicletas e gritaria;
- Consumo de bebidas alcoólicas em via pública causando incômodo a vizinhos;
- Brigas, tumultos ou outras condutas antissociais de frequentadores.
Nesses casos, os estabelecimentos podem ser alvo de advertência, multa de até R$ 10 mil ou suspensão temporária por até 30 dias, conforme a gravidade da ocorrência.
✅ Outros projetos aprovados na sessão
Além do projeto sobre o horário de funcionamento, os vereadores aprovaram:
- PLC 17/2025, de autoria do Executivo: cria a Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana (Zerfu) do Recanto das Araras, no bairro Araras dos Pereiras.
- PL 59/2025, do vereador Jota Malon: atualiza as regras para denominação de bens públicos, proibindo nomes em áreas institucionais e permitindo que empresas custeiem placas de identificação. O texto foi aprovado com emenda apresentada em coautoria com o vereador Bruno Sucesso.
🎤 Tribuna Livre: Proteção da infância no mundo digital
Durante a Tribuna Livre, o vereador Quique Brown convidou duas representantes de iniciativas voltadas à infância e ao uso responsável da tecnologia.
- Thais Zecchin, do movimento Desconecta, falou sobre ações que incentivam a redução do tempo de tela e do uso de redes sociais por crianças. O grupo organiza encontros e compartilha materiais de orientação com pais.
- Maria Carolina Helena Poletti, advogada e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-Bragança, apresentou cartilhas sobre proteção de crianças e adolescentes na internet, destacando riscos como cyberbullying, assédio e exposição indevida.
📺 Assista à sessão completa no YouTube:
🔗 https://www.youtube.com/watch?v=dzVfEUC4SwI
