Apesar da Câmara Municipal de Bragança Paulista ter derrubado, nesta terça-feira (22), o veto do prefeito Edmir Chedid (União Brasil) ao projeto que revoga o reajuste do IPTU, os valores do imposto em 2025 seguirão inalterados, segundo informou oficialmente a Prefeitura.
A justificativa é que o fato gerador do IPTU ocorreu em 1º de janeiro de 2025, quando ainda estava em vigor a Lei Complementar nº 994/2024 — aprovada anteriormente. Assim, qualquer mudança tributária só pode valer a partir do ano seguinte, conforme o princípio da anterioridade tributária, que proíbe alterações na cobrança no mesmo exercício em que a lei é aprovada.
Alterações só terão impacto a partir de 2026
A derrubada do veto ocorreu por 12 votos a 7 durante sessão ordinária na Câmara. O projeto que revoga o reajuste do IPTU segue agora para promulgação do presidente da Casa, Tião do Fórum (União), dentro de um prazo de até 48 horas.
Mesmo com a possível promulgação, o reajuste aprovado anteriormente para 2025 continua valendo, e as mudanças previstas pela nova legislação só poderão impactar o IPTU de 2026.
A Prefeitura afirma que a revogação da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) — sem revisão desde 1998 — trará perdas significativas na arrecadação e ameaça a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Prefeitura prepara ação judicial contra nova lei
Além de reafirmar que os valores de 2025 estão mantidos, o Executivo municipal declarou que considera a nova lei inconstitucional, por representar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário, violando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por isso, a Prefeitura promete adotar medidas judiciais cabíveis contra a decisão da Câmara.
