Na última terça-feira (25), a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, de forma unânime, um projeto de lei que estabelece multa de R$ 234,44 para veículos com escapamentos que emitem ruídos excessivos. A iniciativa, proposta pelo vereador Miguel Lopes (PSD), foi analisada durante a 8ª Sessão Ordinária de 2025.
O Projeto de Lei nº 2/2025 estipula que motoristas flagrados com escapamentos ruidosos estarão sujeitos a uma penalidade equivalente a 50 Uvam’s (Unidade de Valor Municipal). Caso haja reincidência, o valor da multa será dobrado, e o veículo poderá ser apreendido até que seja regularizado. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana do município.
No primeiro artigo da proposta, fica determinada a proibição da emissão de ruídos que ultrapassem os limites legais, quando provenientes do escapamento de veículos automotores.
O texto também estabelece que o motor, escapamento e sistemas de admissão de ar devem permanecer conforme a configuração original do fabricante, sem modificações ou danos. Além disso, a medida está alinhada com a resolução nº 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que fixa o limite de 99 decibéis a uma distância de sete metros.
A próxima sessão da Câmara, a 9ª Sessão Ordinária, está programada para terça-feira (1º/04), às 14h, no Plenário. Os cidadãos podem acompanhar presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo no site oficial da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
Confira a íntegra da 8ª Sessão Ordinária da Câmara de Bragança Paulista no link abaixo:
🔗 https://youtu.be/ajsus8oUFqk
