O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o serviço de entregas de e-commerce no Brasil. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, criou um grupo de trabalho para analisar a revisão da legislação de serviços postais, de 1978.
Segundo o ministro, a medida visa fortalecer a estatal Correios para que possa competir em pé de igualdade com as concorrentes privadas. Juscelino avalia que os Correios operam em desvantagem e argumenta que a legislação postal de 1978 está defasada, limitando a atuação da empresa.
“As regras têm que ser justas para todos, ainda mais em um mercado em crescimento. Além disso, não podemos deixar que o setor de entregas de e-commerce não tenha uma regulamentação para garantir níveis de qualidade, padrões e uma instância de reclamação”, disse em entrevista ao Estadão publicada nesta segunda (11).
No começo do novo governo, Lula retirou sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), incluindo os Correios.
Essas estatais haviam sido incluídas nos programas de desestatização durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas a revogação dos processos de privatização foi determinada por despacho assinado no dia da posse do petista, em 1º de janeiro.
