Publicidade Banner Alesp TV
Início Bragança Paulista Prefeitura de Bragança Paulista recebe matrícula definitiva do antigo prédio da Unimed

Prefeitura de Bragança Paulista recebe matrícula definitiva do antigo prédio da Unimed

0
Foto: SECOM
Publicidade Banner Energisa

A Prefeitura de Bragança Paulista obteve no início de junho a matrícula definitiva do terreno onde funcionava o antigo hospital da Unimed, no Taboão. Em março, havia sido feita a averbação nos termos da Indisponibilidade dos direitos do Centro Médico Bragança SC Ltda. tem no imóvel. No início de junho, foi confirmado que o imóvel tem Cadastro Municipal e que foi adjudicado ao município de Bragança Paulista.

O imóvel foi adjudicado ao município após decisão judicial de execução fiscal por dívidas de impostos devidos à Prefeitura e devido ao estado de abandono do prédio localizado em perímetro urbano.

Em novembro de 2021 foi alterado o Decreto que “dispõe sobre a arrecadação do imóvel localizado na Av. Salvador Markowicz, nº 100, no Taboão, com base na Lei nº 4.634/2018 e no Decreto nº 2.633/2018 e dá outras providências”. O primeiro Decreto, de 2020, havia sido elaborado com base no parágrafo único do art. 2º e do art. 6º da Lei nº 4.634/2018 e conforme relatórios elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Finanças, constatando dívidas fiscais e o abandono do imóvel localizado na Av. Salvador Markowicz, nº 100, Taboão.

Em 2018, o então Prefeito Jesus Chedid assinou o decreto sobre as diretrizes no município para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados. Pela legislação federal e também municipal, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município.

O imóvel onde funcionou o antigo hospital da Unimed estava há alguns anos abandonado, com inúmeras ocorrências que colocavam a segurança da população em risco. No final de 2017, houve um incêndio com uma vítima fatal. Há ainda ocorrências de tentativa de homicídio, tráfico de drogas, uso de drogas e bebidas alcoólicas e invasões.

Com a arrecadação e a matrícula definitiva, o prédio poderá ser usado para destinação que atenda ao município.