A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista rejeitou, por 3 votos a 2, o parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2026. A decisão ocorreu durante a 8ª sessão semanal do ano.
De autoria do Executivo, o projeto trata da regularização de loteamentos com controle de acesso em desacordo com o Plano Diretor do município (Lei 893/2020).
Relator da proposta, o vereador Jota Malon apontou que o texto abrange loteamentos aprovados antes da Lei Estadual 16.879/2018 e prevê a exigência de entidade representativa, pagamento de taxas e responsabilidade pela manutenção de áreas e equipamentos públicos.
O relator também sugeriu o envio de emendas ao projeto, incluindo a aplicação de multas em caso de descumprimento e a destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), além da alteração do marco temporal para o Plano Diretor. Segundo ele, as mudanças já estariam acordadas com o Executivo.
O vereador Bruno Leme propôs que a votação fosse adiada até a apresentação das emendas, mas a sugestão não foi acatada. Votaram contra o parecer os vereadores Claudio Coxinha, Bruno Leme e Missionária Pokaia. Com a rejeição, a discussão sobre a constitucionalidade da proposta segue para o Plenário.
Na mesma reunião, a comissão deu andamento ao PLC 6/2026, que solicita autorização para contratação de crédito de R$ 96 milhões junto ao BNDES para reforma de unidades de saúde. O relator, Bruno Leme, apontou a ausência de informações detalhadas sobre a situação atual das unidades e sobre o modelo de licitação a ser adotado.
Os vereadores também aprovaram o parecer favorável ao PLC 10/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da criação de funções gratificadas na estrutura da Câmara.
Durante a sessão, membros da comissão conversaram com servidores aposentados e inativos da Prefeitura sobre proposta do Executivo que prevê a criação do Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), com concessão de benefício mensal de R$ 500.
A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Jota Malon (presidente), Sidiney Guedes (vice-presidente), Claudio Coxinha, Bruno Leme e Missionária Pokaia. A próxima reunião está marcada para o dia 31 de março, às 13h.
