A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e apelidada de “Lei Felca”, entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o Brasil. A legislação cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.
A norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas amplia a proteção ao público infantojuvenil no ambiente online. Entre os principais pontos estão a exigência de mecanismos mais seguros para verificação de idade e a responsabilidade compartilhada entre empresas e famílias.
A aprovação da lei ganhou impulso após o influenciador Felipe Bressanim Pereira publicar um vídeo denunciando a exploração e sexualização de menores nas redes sociais, o que intensificou o debate público sobre o tema.
A legislação proíbe a monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Entre as principais medidas, menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, com possibilidade de controle de tempo e gastos. Também fica proibida a autodeclaração simples de idade, exigindo sistemas mais confiáveis de verificação.
Outro ponto é a criação do “sinal de idade”, que deverá ser fornecido por lojas de aplicativos e sistemas operacionais para indicar a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários.
A lei também proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade e determina que as configurações de privacidade estejam no nível máximo por padrão.
Além disso, ficam proibidos mecanismos como “loot boxes” em jogos voltados ao público infantojuvenil e práticas que incentivem o uso compulsivo, como reprodução automática infinita de conteúdo.
As empresas deverão remover imediatamente conteúdos relacionados a exploração sexual, violência, automutilação, bullying e outros riscos, além de criar canais de apoio às vítimas.
Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercerem influência relevante sobre o público infantojuvenil no país, entre elas: Amazon, Apple, Google, Meta, Microsoft, Netflix, Disney+, TikTok, Telegram, Samsung, Sony, Twitch, Roblox, Epic Games, Discord, Snapchat, Huawei, Motorola, Xiaomi, entre outras.
Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão apresentar relatórios semestrais à Agência Nacional de Proteção de Dados.
O descumprimento pode resultar em advertências, multas de até 10% do faturamento e até suspensão das atividades no país.
