A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, nesta terça-feira (18), parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 78/2025, que estabelece prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames de prioridade alta na rede municipal de saúde.
O relatório foi apresentado pelo presidente da comissão, vereador Jota Malon, e aprovado por unanimidade durante a 3ª sessão semanal de 2026. Com a decisão, o projeto não seguirá para análise nas demais Comissões Permanentes.
O parecer ainda será votado em Sessão Ordinária pelos 19 vereadores. Caso o Plenário confirme o entendimento da Comissão, o projeto poderá ser barrado.
O PL 78/2025 é de autoria dos vereadores Mauro Moreira, Bruno Leme, Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gabriel Gomes Curió, Juninho Boi, Miguel Lopes e Quique Brown.
Durante a reunião, a comissão também adiou a análise de 13 matérias. Quatro projetos tiveram prazo prorrogado por duas semanas:
- PL 82/2025, de Missionária Pokaia, que institui o Dia Municipal da Mulher Negra e/ou Afrodescendente;
- PLC 3/2026, do Executivo, que cria auxílio nutrição para servidores aposentados, pensionistas e inativos;
- PLC 6/2026, do Executivo, que autoriza contratação de crédito junto ao BNDES;
- PL 4/2026, de Ismael Brasilino, que permite conversão de multas leves de trânsito em doação voluntária de sangue ou medula óssea.
Para a próxima semana, estão previstas discussões e votações de relatórios sobre projetos que tratam de temas como informação à gestante sobre doação de membrana amniótica, criação da Semana Literária Machado de Assis, realização das Olimpíadas da Diversidade LGBTQIAPN, proteção a trabalhadores terceirizados, divulgação de filas de espera na saúde, criação do Dia da Escola Bíblica Dominical, Programa de Cremação Social e regularização de loteamentos.
Ao final da sessão, os vereadores Bruno Leme, Cláudio Coxinha e Missionária Pokaia solicitaram pareceres do departamento jurídico sobre projetos sob suas relatorias.
A Comissão de Justiça é composta por Jota Malon (presidente), Sidiney Guedes (vice), Cláudio Coxinha, Bruno Leme e Missionária Pokaia. As reuniões ocorrem às terças-feiras, às 13h.
