A Prefeitura de Bragança Paulista publicou o Decreto nº 4.910, de 09 de fevereiro de 2026, que suspende temporariamente, por prazo indeterminado, autorizações para obras e serviços em vias e bens de uso comum do município, realizadas por concessionárias, terceirizadas ou particulares.
A medida visa preservar a segurança viária, a mobilidade urbana, a integridade das vias e o funcionamento do sistema de drenagem, após chuvas intensas que comprometeram pavimentos e o escoamento de águas pluviais.
O decreto considera ocorrências recentes atendidas pela Defesa Civil, como cortes em pavimentos realizados por concessionárias que, com as chuvas, resultaram em entupimento de bueiros e risco de alagamentos. Intervenções provisórias aceleram a degradação das vias e prejudicam a drenagem urbana.
A suspensão não se aplica a obras emergenciais indispensáveis à preservação da vida, segurança da população ou continuidade de serviços essenciais, desde que justificadas tecnicamente e autorizadas pelo órgão municipal. Nessas situações, a recomposição definitiva das vias deve seguir as normas previstas na legislação municipal.
O decreto estabelece que a suspensão vigora até a recomposição integral dos pavimentos e vias públicas, e obriga concessionárias a refazer adequadamente todas as intervenções executadas desde 1º de janeiro de 2024. O órgão municipal responsável fará fiscalização, e o descumprimento pode resultar em sanções administrativas e legais.
