A Prefeitura de Bragança Paulista regulamentou a Comissão responsável pela análise e aprovação dos projetos do selo “Amigo dos Animais”, criado pelo Decreto nº 4.432/2024 e instituído oficialmente pela Portaria nº 13.573, em 12 de dezembro de 2025.
O objetivo é fomentar e reconhecer ações que promovam o bem-estar e a proteção de cães, gatos e outros animais no município. A Comissão será presidida por Michele da Silva Santos e terá a função de analisar, julgar e deliberar sobre projetos apresentados por pessoas físicas e jurídicas.
As reuniões serão virtuais, convocadas pela presidência, e as decisões tomadas por maioria simples. Cada projeto terá parecer técnico em até três dias úteis e deliberação do colegiado em até dois dias úteis. A aprovação pode incluir reprovação fundamentada ou pedido de ajustes.
O selo será concedido a indivíduos, profissionais liberais, associações, entidades de ensino ou pesquisa com atuação em Bragança Paulista que desenvolvam ações como combate a maus-tratos, acolhimento de animais abandonados, voluntariado, campanhas educativas, arrecadações e feiras de adoção.
A certificação tem validade de dois anos, renovável por igual período caso as ações continuem ativas ou novas sejam iniciadas. O selo poderá ser usado para divulgação de produtos, serviços e estabelecimentos, destacando o compromisso com a causa animal.
A medida reforça as políticas públicas municipais de bem-estar animal e incentiva a participação da sociedade na proteção dos animais.
