A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na noite de terça-feira (16), duas propostas de impacto direto sobre o sistema tributário local e a estrutura do magistério municipal. Com 11 votos favoráveis e oito contrários, os projetos foram analisados em duas Sessões Extraordinárias, que também marcaram o adiamento da proposta que previa financiamento de R$ 20 milhões para obras de mobilidade urbana.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que modifica pontos da Lei Municipal nº 1.999/1984, responsável por instituir o Código Tributário do Município. O texto, com 27 páginas, concentra mudanças na base de cálculo e nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) voltadas a profissionais autônomos, além de atualizações nas Taxas de Licença, especialmente as de Localização e Funcionamento e de Publicidade. Três emendas propostas pelo Executivo também receberam aval da maioria dos parlamentares.
Reforma no Plano de Carreira do Magistério
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, que altera a Lei Complementar nº 457, norma que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. A nova redação amplia a jornada de trabalho docente de 24 para 30 horas semanais, mediante adesão voluntária, e autoriza a redistribuição de professores da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, desde que o servidor concorde com a mudança.
Votaram a favor dos projetos os vereadores Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Fábio Nascimento, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum. Foram contrários Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Gabriel Gomes Curió, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.
PAC Mobilidade será votado em 2026
Já o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que autorizava a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20 milhões, teve a votação adiada para a 1ª Sessão Ordinária de 2026. A proposta, vinculada ao PAC Mobilidade, previa a reforma do Terminal Urbano Turístico Manuel José Rodrigues (Praça da Poesia), do Terminal Rodoviário Urbano João Sólis Garcia (Rodoviária Velha) e a instalação de 194 abrigos de ônibus acessíveis e tecnológicos. O adiamento foi aprovado por 11 votos a sete.
