Na manhã desta terça-feira (9/12), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou duas Sessões Extraordinárias. A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2025, que propõe alterações no Código Tributário do Município (Lei nº 1.999/1984), foi adiada para a próxima terça-feira, 16 de dezembro, a partir das 18h. O projeto inclui uma emenda que também será analisada pelos vereadores.
O PLC 24/2025 traz uma série de mudanças com o objetivo de modernizar a legislação tributária da cidade. Entre os pontos principais estão ajustes nas alíquotas e bases de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), especialmente para profissionais autônomos, e revisões nas taxas municipais de Licença, como as de Localização, Funcionamento e Publicidade.
Segundo o prefeito Edmir Chedid, a atualização é necessária para adequar o município às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram inconstitucionalidades na base de cálculo da Taxa de Funcionamento. “A dinâmica das mudanças legislativas exige atenção e ajustes pontuais para fortalecer o equilíbrio fiscal do município”, afirmou.
Além do Código Tributário, a pauta inclui alterações no Plano de Carreira do Magistério e autorização para contratação de crédito para obras de mobilidade urbana.
A votação ocorrerá em duas sessões consecutivas na terça-feira (16), com transmissão ao vivo para acompanhamento público.
