A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Bragança Paulista expandiu a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento administrativo que permite a regularização de infrações ambientais cometidas no município.
O TAC possibilita que o autuado implemente medidas de correção, recuperação ou compensação ambiental, sempre acompanhadas por orientação técnica da SMMA. O mecanismo oferece uma alternativa à judicialização, permitindo que irregularidades sejam resolvidas de forma mais ágil e eficaz.
Além de promover a regularização, o TAC prevê desconto de até 40% no valor da multa, concedido aos munícipes que firmarem o termo dentro do prazo estipulado. O abatimento serve como incentivo para a adoção imediata das medidas corretivas e busca reduzir impactos ambientais.
O processo de adesão ao TAC inclui:
- Avaliação técnica do Auto de Infração Ambiental pela equipe da SMMA;
- Definição das ações corretivas necessárias;
- Formalização do termo mediante consenso entre o município e o infrator;
- Acompanhamento do cumprimento das medidas acordadas.
A SMMA esclarece que o TAC tem caráter educativo e corretivo, visando orientar os munícipes sobre práticas sustentáveis, garantir a reparação de danos e promover o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a conservação ambiental. O termo é aplicável a diferentes tipos de infrações, como desmatamento, lançamento irregular de resíduos, ocupação de áreas de preservação e outras situações que impactem o meio ambiente.
Os interessados devem procurar a SMMA para informações detalhadas sobre o TAC, condições para adesão, acompanhamento das medidas e demais orientações técnicas relacionadas à regularização ambiental.
