A Comissão de Finanças da Câmara de Bragança Paulista votou contra a tramitação do Projeto de Lei Complementar 10/2025, que previa isenção da taxa de iluminação pública para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
O parecer contrário foi aprovado durante a 25ª Sessão Semanal, realizada na quarta-feira (23/7). O relator, vereador Ismael Brasilino, apontou que o texto do projeto é praticamente idêntico ao do PLC 9/2025, já aprovado em segundo turno no início do mês e encaminhado para sanção.
O Departamento Jurídico da Câmara também se manifestou contra a continuidade da proposta. Segundo o parecer técnico, como o projeto anterior com mesmo objetivo foi aprovado, o novo perdeu sua finalidade. A recomendação foi de devolução ao Executivo.
O PLC 9/2025 foi encaminhado para sanção em 23 de julho. O Executivo tem até 13 de agosto para sancionar ou vetar o texto.
Na mesma sessão, a Comissão designou relatores para outros projetos, entre eles:
- PLC 12/2025, que trata da doação de uma área municipal ao Senac;
- PL 38/2025, que institui o programa “Centro Vivo – Bragança em Movimento”;
- PL 39/2025, que prevê a divulgação de orientações sobre a manobra de Heimlich nas escolas públicas.
A Comissão também informou que os secretários municipais de Obras e Planejamento não poderão comparecer às reuniões, por falta de disponibilidade.
A próxima sessão está marcada para 30 de julho, às 16h. As reuniões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara.
🎥 Confira a íntegra da 25ª Sessão da Comissão:
https://www.youtube.com/live/p77OmuHVh9Y?si=kD5qpN-ctIVAND7H
