A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota nesta terça-feira (1/7), às 14h, um projeto que pode mudar a forma de cobrança da taxa de iluminação pública no município. A proposta, de autoria do vereador Bruno Leme, amplia a isenção da taxa para todas as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), não apenas às que já são atendidas pela tarifa social de energia.
O projeto modifica a Lei Complementar nº 991/2024, que criou a chamada contribuição de iluminação pública — usada para custear a iluminação e os sistemas de videomonitoramento em vias e espaços públicos da cidade. Desde sua criação, a taxa passou a ser cobrada diretamente na conta de energia elétrica dos moradores.
Além da ampliação da isenção, o texto também corrige uma falha na cobrança de condomínios. A regra atual pode gerar bitributação, ao cobrar a taxa tanto sobre a unidade habitacional quanto sobre as áreas comuns, mesmo quando há apenas um ponto de fornecimento de energia. A proposta determina que, nesses casos, a cobrança seja feita apenas da pessoa jurídica responsável pelo condomínio.
O projeto será votado em primeiro turno e já recebeu parecer favorável das três comissões permanentes da Câmara.
Outro tema em pauta é o projeto de lei 29/2025, da vereadora Camila Marino da Saúde, que propõe novas diretrizes para a Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo. Entre as ações previstas estão iniciativas de combate à pobreza, maior divulgação de vagas em creches e ampliação do acesso à formação profissional.
Na Tribuna Livre, participam a estudante de medicina veterinária Daniela Fernanda de Toledo, que falará sobre proteção animal, a convite do vereador Bruno Sucesso, e o arquiteto Eduardo Antonio de Pádua Souza e Guimarães, que apresentará um projeto de revitalização para a rua Coronel Teófilo Leme, com apoio do vereador Gabriel Gomes.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, ou por transmissão ao vivo no site oficial, YouTube e Facebook da Casa.