Câmara vota isenção da taxa de iluminação pública para famílias de baixa renda em Bragança Paulista

Proposta prevê isenção da taxa de iluminação pública para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e mudanças na cobrança para condomínios fechados.

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Foto: SECOM
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A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota nesta terça-feira (1/7), às 14h, um projeto que pode mudar a forma de cobrança da taxa de iluminação pública no município. A proposta, de autoria do vereador Bruno Leme, amplia a isenção da taxa para todas as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), não apenas às que já são atendidas pela tarifa social de energia.

O projeto modifica a Lei Complementar nº 991/2024, que criou a chamada contribuição de iluminação pública — usada para custear a iluminação e os sistemas de videomonitoramento em vias e espaços públicos da cidade. Desde sua criação, a taxa passou a ser cobrada diretamente na conta de energia elétrica dos moradores.

Além da ampliação da isenção, o texto também corrige uma falha na cobrança de condomínios. A regra atual pode gerar bitributação, ao cobrar a taxa tanto sobre a unidade habitacional quanto sobre as áreas comuns, mesmo quando há apenas um ponto de fornecimento de energia. A proposta determina que, nesses casos, a cobrança seja feita apenas da pessoa jurídica responsável pelo condomínio.

O projeto será votado em primeiro turno e já recebeu parecer favorável das três comissões permanentes da Câmara.

Outro tema em pauta é o projeto de lei 29/2025, da vereadora Camila Marino da Saúde, que propõe novas diretrizes para a Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo. Entre as ações previstas estão iniciativas de combate à pobreza, maior divulgação de vagas em creches e ampliação do acesso à formação profissional.

Na Tribuna Livre, participam a estudante de medicina veterinária Daniela Fernanda de Toledo, que falará sobre proteção animal, a convite do vereador Bruno Sucesso, e o arquiteto Eduardo Antonio de Pádua Souza e Guimarães, que apresentará um projeto de revitalização para a rua Coronel Teófilo Leme, com apoio do vereador Gabriel Gomes.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, ou por transmissão ao vivo no site oficial, YouTube e Facebook da Casa.