O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza a criação da chamada “CNH Social” — um programa que garante a gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica.
A nova legislação prevê que parte da arrecadação gerada por multas de trânsito poderá ser direcionada ao custeio do processo de formação de condutores de baixa renda. Isso inclui taxas de inscrição, aulas teóricas e práticas, exames médicos e a emissão da carteira.
Quem Pode Ter Direito?
Para ser beneficiado, o interessado deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sistema que identifica famílias de baixa renda em todo o país. A medida tem o objetivo de ampliar o acesso à habilitação, permitindo que mais pessoas tenham oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem a CNH como pré-requisito.
Veto ao Exame Toxicológico para Categorias A e B
Embora tenha sancionado a proposta principal da lei, o presidente Lula vetou um trecho que estabelecia a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
Segundo o governo, a exigência para essas categorias representaria um custo adicional desnecessário e poderia dificultar o acesso à habilitação para a população mais pobre.
Vale destacar que o exame toxicológico continua obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, utilizadas por condutores de veículos de carga, ônibus e transporte coletivo. Esta exigência permanece inalterada.
Veto Ainda Pode Ser Derrubado
O veto presidencial não é definitivo. Ele ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá decidir por sua manutenção ou rejeição. Caso os parlamentares derrubem o veto, a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B poderá ser restabelecida.
Impacto Social
A criação da CNH Social representa um avanço na inclusão social e no acesso a oportunidades de emprego, especialmente em regiões onde a mobilidade e o transporte individual são essenciais. A medida também busca aproveitar de forma mais eficaz os recursos arrecadados com multas, revertendo parte desse montante em benefício direto da população que mais precisa.
