O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei nº 18.156/2025, que autoriza as prefeituras paulistas a regulamentar ou proibir o serviço de mototáxi — transporte individual de passageiros por motocicletas, inclusive via aplicativos.
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A lei foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado e estabelece que a prestação do serviço só poderá ocorrer com autorização expressa das administrações municipais, respeitando normas locais.
O texto afirma:
“É facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta”.
Ou seja, o serviço só poderá operar com regulamentação municipal. Cada cidade terá poder para definir regras próprias, como exigências técnicas, fiscais e de segurança.
Entre as exigências mínimas para os condutores estão: CNH na categoria A com registro de atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual no INSS e uso de veículo em conformidade com as regras de trânsito e limites de idade estabelecidos pelos municípios.
A lei também prevê a cobrança de tributos municipais sobre o serviço e a aplicação de multas em caso de descumprimento. A regulamentação deverá ser revista a cada cinco anos.
Capital mantém veto ao serviço
A Prefeitura de São Paulo, por meio de nota, afirmou que manterá a proibição do mototáxi na cidade. A administração municipal, comandada por Ricardo Nunes, argumenta que o modal representa riscos à segurança de passageiros, com base em dados de acidentes e internações hospitalares.
“A nova lei chancela o caminho que a capital já havia adotado. O serviço é perigoso e sua proibição protege vidas”, diz a nota. Somente em 2024, a cidade registrou mais de 4 mil internações por acidentes com motos, somando cerca de R$ 35 milhões em custos hospitalares. Entre janeiro e 9 de junho de 2025, já foram mais de 6.200 ocorrências.
O embate sobre o tema já estava judicializado: a prefeitura e plataformas de transporte por aplicativo discutem há meses a legalidade do serviço, com base na legislação federal que permite esse tipo de atividade no país.
Aplicativos e empresas reagem
Para a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como Uber e 99, a nova lei é inconstitucional. Em nota, a entidade afirma que a norma “viola a Constituição ao restringir a livre iniciativa” e “fere a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte”.
A associação alerta para o impacto na geração de renda e mobilidade, especialmente nas periferias. Segundo a entidade, mais de 9 milhões de usuários já utilizaram o serviço de mototáxi no estado, sendo 5 milhões só na Grande São Paulo, e o modal está presente em mais de 500 municípios paulistas.
A Amobitec informou que estuda medidas judiciais para contestar a lei e defender o direito ao trabalho e à mobilidade.
