A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara Municipal de Bragança Paulista rejeitou por unanimidade o projeto de lei 24/2025, que previa sanções administrativas a usuários de drogas por condutas lesivas ao meio ambiente e à saúde pública.
O parecer, apresentado pelo vereador Bruno Leme durante a 15ª sessão da Câmara, realizada nesta terça-feira (13), considerou a proposta inconstitucional por tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo. O relator também apontou conflito com normas federais.
De autoria do vereador Ismael Brasilino, o projeto previa advertência a quem fosse flagrado portando, consumindo ou descartando entorpecentes em espaços públicos. Em caso de reincidência, o infrator seria multado. Os valores arrecadados seriam destinados a ações de educação ambiental, prevenção ao uso de drogas e manutenção de áreas públicas.
Bruno Leme defendeu que o enfrentamento às drogas deve se concentrar em políticas públicas de saúde, redução de danos, reabilitação e repressão ao tráfico, não em medidas punitivas individuais. “O problema das drogas é mais de saúde pública do que penal”, afirmou.
Com o parecer pela rejeição aprovado, o relatório segue agora para análise do Plenário. Se os vereadores derrubarem o parecer, o projeto volta à tramitação nas demais comissões da Casa.
